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IMPERÍCIA

(Lat. imperitia.) S.f. Incompetência da pessoa no desempenho de sua profissão, função, ofício ou arte. Segundo Bento de Faria, "é a falta de conhecimentos necessários para evitar o mal que o agente causou"; a imperícia constitui um dos componentes do crime culposo.

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IMPERÍCIA

Falta de habilidade, de perícia, de técnica adequada para a realização de uma atividade. É justa causa para que o locatário dê por findo o contrato a imperícia do locador no serviço contratado. No caso de empreitada é obrigado o empreiteiro a pagar os materiais que recebeu se os inutilizar por imperícia. Médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano sempre que da imprudência, negligência ou imperícia em atos profissionais resultar morte, inabilitação de servir ou ferimento. O farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos de seu preposto. É um dos elementos do crime culposo (CC: arts. 617, 951).

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IMPERIUM

Império.

IMPERIUM IN IMPERIUM

Um Estado dentro do Estado.

IMPERTINENTE

(Lat. impertinenti.) Adj. 2g. Estranho ao assunto que está sendo tratado; que não é admissível.

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ÍMPETO

(Lat. impetu.) S.m. Impulso, ataque, fúria momentânea; vontade consciente dirigida com a finalidade de se obter um resultado criminoso ou assumir o risco de o produzir, nesse sentido, o mesmo que dolo irrefletido.

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IMPETRANTE

Adj. 2g. Que pede medida jurídica; que propõe ação.

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IMPETRANTE

O que pede ou impetra medida jurídica, como habeas corpus ou o mandado de segurança.

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IMPETRAR

Propor em juízo de remédio constitucional ( Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Mandado de Injunção, Habeas data), visando o saneamento da violação de direito correspondente.

IMPLICADO

Adj. Comprometido, suspeito.

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IMPLÍCITO

(Lat. implicitu.) Adj. Subentendido; que se supõe estar contido num ato, ainda que não expressamente demonstrado.

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IMPOBRIDADE

Conduta à moral, com falta de honradez, maliciosa.

IMPOLUTO

Adj. Puro, virtuoso, imaculado.

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IMPORTAÇÃO

S.f. Entrada legal em um país, Estado, província ou município de mercadorias procedentes de outro.

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IMPORTUNAR

V.t.d. Provocar, incomodar, aborrecer.

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IMPOSSIBILE ALLEGATUM

Alegação impossível.

IMPOSSIBILE PRAECEPTUM JUDICIS NULLIUS ESSE MOMENTI

Não tem valor o mandado do juiz acerca de coisa impossível.

Lê-se: impossíbile pretchépitum iúditchis ésse moménti.

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IMPOSSIBILEM ALLEGANS NON AUDITUR

Não se deve ouvir quem alega o impossível.

Lê-se: imposíbilem allégans non audítur.

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IMPOSSIBILIE CONDITIO

Condição impossível.

IMPOSTO

(Lat. impositu.) Adj. e s.m. Ordenado, obrigado, atribuído; como s.m., tributo, pagamento devido ao fisco, para fazer face às despesas da administração por serviços prestados à comunidade. Nota: Esta tributação está isenta de contraprestação por parte daqueles que a recolhem e é distinta da taxa e da contribuição (CTN, art. 16).

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IMPOSTO

Espécie de tributo que não enseja uma contraprestação individualizada para aqueles que o recolhem, distinguindo-se, por isso, da taxa e da contribuição (CTN: art. 16).

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Imposto instituído pela União, aplicado em produtos de outra nação que entram no Território Nacional; instituição protecionista e ao mesmo tempo arrecadadora (CF, art. 153, I).

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Imposto de competência da União, que tem como fato gerador a entrada de produto estrangeiro em Território Nacional. Tem caráter protecionista e arrecadador (CF: art. 153, I).

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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Tributo devido aos municípios e a eles pago, incidente sobre o domínio útil ou a posse da propriedade imobiliária urbana; é o chamado IPTU (CF, art. 156; CTN, arts. 32 a 34).

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

O mesmo que IPVA; imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre a posse de veículos (CF, art. 155, c).

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF: art. 155, III) consistindo num tributo patrimonial sobre veículos, da mesma forma que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) incide sobre a propriedade imobiliária. Refere-se ao acréscimo patrimonial do contribuinte, verificado entre o início e o término do ano civil.

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Imposto de competência dos municípios (CF: art. 156, I), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Tal tributo poderá ser progressivo (CF: art. 156, § 1º), de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CTN: arts. 32 a 34).

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Imposto de responsabilidade da União; incide sobre a propriedade rural, localizada fora da área urbana, pelo domínio útil ou posse do imóvel, como está descrito em legislação específica (CF, art. 153, VI; CTN, arts. 29 a 31). Comentário: Este imposto visa ao desestímulo às propriedade improdutivas; não incide sobre pequenas glebas, desde que explorada pelo proprietário e que o mesmo não tenha outras propriedades idênticas.

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

Imposto de competência da União (CF: art. 153, VI) que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Tal tributo visa desestimular propriedades improdutivas, não incidindo sobre pequenas glebas, desde que exploradas pelo próprio dono (CTN: arts. 29 a 31).

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IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

O mesmo que imposto de renda, de competência da União, incidindo sobre o capital, rendimento do trabalho ou da junção de ambos e ganhos de qualquer natureza. Comentário: Segundo o inciso, II, § 2.o, do art. 153, esse imposto "não incidirá, nos termos fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho" (CF, art. 153, III; CTN, arts. 43 a 45).

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