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GREVE BRANCA

Paralisação do trabalho sem represália.

Autor: www.delreyonline.com.br

GREVE DE BRAÇOS CRUZADOS

Mera paralisação de atividades, sem a ausência do grevista.

Autor: www.delreyonline.com.br

GREVE DE FOME

Recusa de alimentação, para chamar a atenção para suas reivindicações.

Autor: www.delreyonline.com.br

GRILEIRO

S.m. Indivíduo que procura, através da fraude, apossar-se de terras alheias.

Autor: www.delreyonline.com.br

GRILEIRO

Pessoa que, ilicitamente, ocupa terras de outrem; diz-se daquele que, mediante documentos falsos, legaliza escrituras de propriedade.

Autor: www.ebah.com.br

GROSSO MODO

Por alto.

GROSSO MODO

Por alto, resumidamente.

Lê-se: grósso módo.

Autor: www.delreyonline.com.br

GUARDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Medida requerida ao juiz e concedida a pessoa da família idônea, observando-se o grau de parentesco e relação de afetividade, em casos de separação judicial ou divórcio.

GUIA

S.f. Pessoa que conduz outra; formulário para pagamento de taxas devidas, notificações etc., usado em repartições públicas, para pagamento nas agências bancárias ou outra repartição designada pela autoridade competente.

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GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

Pagamento feito antes da distribuição, através de um formulário próprio adquirido em papelarias ou em estabelecimento bancário estadual, onde consta uma taxa que deverá ser paga em agências bancárias ou caixas econômicas estaduais.

Autor: www.ebah.com.br

GUTTA CAVAT LAPIDEM

A gota cava a pedra.

Lê-se: gúta cávat lápidem.

Autor: www.delreyonline.com.br

HABEAS CORPUS

Tenha o corpo. Garantia jurídica que protege o direito constitucional do cidadão de ir, vir ou permanecer; o direito de locomoção contra a coação ilegal de autoridade. Tanto a coação (vis compulsiva ), que é a pressão psicológica, como a coerção (vis materialis ), a violência física, ensejam a invocação do habeas corpus. Pode ser preventivo, quando o paciente está na iminência de sofrer a coação; e liberativo, quando já a sofreu. Tem ele origem no Dir. Romano, pelo interdictum de libero homine exhibendo , isto é, re clamava-se a exibição junto ao tribunal de homem livre detido ilegalmente. Firma -se na Magna Carta inglesa em 1215, no seu parágrafo 39, e no Habeas Corpus Act de 1679 que estabelecia: quem quer que estivesse detido deveria comparecer à Justiça para ser ouvido junto com o seu detentor. No Brasil, ele seria consagrado na Constituição Republicana em 1891 (art. 72, § 22). O habeas corpus pode sofrer restrições em caso de sítio; também não caberá em casos de punição disciplinar, de prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer seu recolhimento nos prazos legais, com as exceções de lei. Não cabe a medida nas transgressões disciplinares, já que da hierarquia, nos órgão s públicos, deflui o poder disciplinar, que pressupõe o direito de punir e o dever de obedecer. Não pode o Judiciário, dentro do princípio de autonomia dos poderes, ter ingerência sobre medidas punitivas aplicadas pelo Executivo aos órgãos a ele ligados (C .F., arts. 5º, LXVIII, LXXVII; 102, I, d e i, esta última com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, publicada no DOU de 19-3-1999, e II, a; 105, I, c, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, publicada no DOU de 19-3-1999, e II, a; 108, I, d; 142, § 2º; C.P.P., arts. 647 a 667; Decreto-Lei nº 552/1969, que dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público dos processos de habeas corpus).

HABEAS CORPUS

É o remédio jurídico que tem por objetivo proteger o direito de ir, vir ou permanecer, isto é, para proteger o direito de locomoção contra a coação ilegal de autoridade. Pode ser preventivo, quando o paciente se encontra na iminência de sofrer a coação, e liberativo, quando o paciente já sofreu a coação (CF: art. 5º, LXVIII; CPP: arts. 647 a 667).

Autor: www.ebah.com.br

HABEAS CORPUS

Literalmente: que tenhas teu corpo ou tome (apresente) o corpo. Comentário: Esta expressão, se tomada isoladamente, nenhum sentido tem com o que ela representa hoje, como podemos ver pela sua tradução literal. Entretanto, faz-se mister o estudo mais aprofundado. Daremos aqui alguns dados, como início de futuros estudos a respeito, mais aprofundados. Trata-se de uma locução obscura, sendo demasiada lacônica e tirada de uma forma processual inglêsa, usada pelo magistrado na Idade Média, fundamentado na Mágna Carta inglesa de 15.06.1215, quando assim se dirigia ao carcereiro, segundo nos informa Paolo Biscaretti de Ruffia, in Enciclopédia del Diritto, v. XIX, s.v. Habeas corpus. Vejamos: "Praecípimis tibi corpus X, in custódia vestra detentum, in dícitur, una cum causa captionis et detentionis suae, quocumque nómine idem X, censeatur in eadem, habeas coram nobis apude Westminster, ad subjiciendum et recipicendum ea quae cúria nostra de eo ordinari continget in hac parte", cuja tradução é a seguinte: Ordenamos-te que o corpo X detido em vossa prisão, juntamente com a causa de sua captura e detenção, seja sob que nome o mesmo tenha sido avaliado na dita, perante nós em Westminster, para fim de ser submetido à apreciação e receber aquelas que o nosso juízo competirá ordenar a respeito dele nesta parte. Assim sendo, é o habeas corpus, uma ordem, mandando conceder ao prisioneiro a devida liberação quando este se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Hoje, já encontramos esta expressão dicionarizada com o sentido de "ordem de libertação do preso ou detido".

Lê-se: ábeas córpus.

Autor: www.delreyonline.com.br

HABEAS CORPUS

Garantia constitucional concedida a alguém que sofra ou se ache ameaçado de s ofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5.o, LXVIII). Nota: O CPP, arts. 647 e 648, assim se expressa: "Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar." "Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver a competência para fazêlo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando processo for manifestadamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade.

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO

Que é solicitado, quando se chega à conclusão de uma violência próxima que será feita à alguém.

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HABEAS CORPUS REMEDIATIVO

Que é solicitado para fazer sustar o embaraço, ou mesmo o constrangimento de alguém que está sendo tratado ilegalmente, de modo abusivo, tendo seus direitos violentados.

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HABEAS DATA

Garantia constitucional, a todo brasileiro, do conhecimento de toda e qualquer informação sobre sua pessoa, existentes em bancos de dados das entidades públicas, tais como, o SPC e outros, para, se necessário fazer a sua devida retificação.

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HABEAS DATA

É a garantia constitucional aos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa. Tutela a prestação de informações que se encontram no banco de dados das entidades públicas (CF: art. 5º, LXXII; Lei nº 9.507/1997, que regula o direito de acesso às informações e disciplina seu rito processual).

Autor: www.ebah.com.br

HABEAS DATA

Literalmente: tenha os dados.

Lê-se: ábeas dáta.

Autor: www.delreyonline.com.br

HABEAS DATA

Garantia constitucional sobre os direitos relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Ação mandamental que tutela a prestação de informações constantes em Bancos de Dados de entidades públicas ou privadas, bem como sua retificação. O habeas data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, armazenadas em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê -lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A medida tem sua motivação no avassalador domínio da informática sobre a vida das pessoas, com a colheita e armazenagem de dados de caráter político, financeiro, comercial, de proteção ao crédito, social, e até de polícia, sem que o interessado sequer tenha conhecime nto ou possa impedir essa indevida intromissão na sua privacidade. Como esses dados podem não ser verdadeiros nem corretos, trata-se de um direito personalíssimo, isto é, o exercício dessa garantia cabe ao próprio interessado. Também sobre pessoas falecida s tem influência o habeas data, podendo as informações que interessem ao direito sucessório ser requeridas pelos herdeiros ou cônjuge supérstite. O mesmo ocorre quanto a estrangeiro e às pessoas jurídicas. Há quem aponte duas espécies: o preventivo, que previne e evita demandas e despesas inúteis; e o corretivo, para retificação de informações incorretas ou maliciosas. Sobre o habeas data, recordam-se leis antecedentes: a da Constituição Portuguesa (arts. 33 e 35) e da Lei Paulista nº 5.446/1986 (C.F., art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, LXXII, a e b; e Lei nº 9.507/1997, que regula o direito de acesso às informações).

HABENTUR PRO VERITATE

Tem-se por verdade.

HABETUR PRO VERITATE

Tem-se por verdade.

Lê-se: habétur pró veritáte.

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HÁBIL

Adj. Que tem habilidade; habilidoso; de conformidade com o que exige a legislação vigente.

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HABILITAÇÃO

S.f. Aptidão, capacidade; declaração fornecida em juízo, reconhecendo a qualidade ou capacidade de alguém ou de seus direitos relativos a créditos, como herdeiros ou credores.

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HABILITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR

Documentação legal que habilita a pessoa ou família a locação de uma "casa de cômodos".

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HABILITAÇÃO DE CREDORES

Declaração do credor do falido ou do concordatário, apresentada ao foro ou tribunal da causa, para demonstrar seu crédito legal (L.Fal., art. 82).

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HABILITAÇÃO DE CREDORES

Apresentação de declaração do credor do falido ou do concordatário ao juízo em que corre a falência ou concordata, com o intuito de demonstrar seu crédito (LF: art. 82).

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HABILITAÇÃO DE HERDEIRO

Prova legal que faz um herdeiro ao foro ou tribunal onde estiver ocorrendo o inventário (CPC, arts. 1.152 e 1.153).

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HABILITAÇÃO DE HERDEIRO

Ocorre quando alguém se declara herdeiro do de cujus, e faz prova disto, no juízo em que corre o inventário (CPC: arts. 1.152 e 1.153).

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