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AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE

Ação destinada à conservação da posse, protegendo-a contra turbação (CPC: arts. 926 a 931).

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AÇÃO DE MÚTUO

Ação pela qual o mutuante - pessoa que dá de empréstimo, coisa fungível - exige do mutuário a restituição do bem cedido, devendo este ser-lhe entregue nas mesmas condições de gênero, qualidade e quantidade, mais os juros legalmente convencionados (CC, arts. 1.250 a 1.264).

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AÇÃO DE MÚTUO

Promovida pelo mutuante contra o mutuário para exigir deste a restituição do bem, no mesmo gênero, qualidade e quantidade. O mutuário responde pelos juros de mora, podendo envolver juros expressamente convencionados (CC: arts. 586 a 592).

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AÇÃO DE NULIDADE

Ação de rito ordinário cuja finalidade é solicitar declaração da ineficácia de ato, quando neste são verificados vícios ou defeitos primordiais que o tornam nulo de pleno direito. Nota: Cabe a qualquer interessado, ao Ministério Público, ou mesmo ao juiz, após o conhecimento do ato ou dos seus efeitos. Dita declaração deverá ser anexada nos autos e não poderá deles ser cortada ou eliminada mesmo a requerimento das partes (CC, art. 146 e §; CPC, art. 82).

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AÇÃO DE NULIDADE

Visa pedir a declaração de ineficácia de ato em que se verifiquem vícios ou defeitos essenciais que o tornem nulo de pleno direito. É ação de rito ordinário e natureza declaratória, podendo ser a nulidade alegada por qualquer interessado ou pelo órgão do Ministério Público, e pelo juiz quando este conhecer do ato ou de seus efeitos estando ela provada, não podendo supri-la mesmo a requerimento das partes (CC: arts. 168 e segs. e CPC: arts. 243 a 250).

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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Ação que compete ao proprietário ou possuidor de prédio urbano visando impedir que a obra nova prejudique seu imóvel, ou se ela estiver em desacordo com a lei. É também da competência do Município, se prejudicar a ordem pública (CPC: arts. 934, 936 a 938).

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AÇÃO DE OFÍCIO

Faculdade da Administração Pública de adotar decisões executórias e levá-las a termo por coação, com uso da força contra o particular.

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AÇÃO DE PARTILHA

Ação simplesmente declaratória da propriedade que o herdeiro, ou interessado legítimo, move para exigir do cabeça do casal ou de co-herdeiros que se acharem na posse dos bens comuns, que os dêem a inventário ou partilha, com os rendimentos havidos desde a abertura da sucessão (CC: art. 2.020).

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AÇÃO DE PASSAGEM DE ÁGUAS

Compete a qualquer um que tenha legítimo interesse, contra donos de prédios rústicos (menos chácaras, sítios murados, quintais, pátios, hortas, jardins) para poder canalizar através destes as águas a que tenha direito, em proveito agrícola ou industrial próprio, pagando prévia indenização (CC: art. 1.293; Código de Águas: Decreto nº 24.643/1934).

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AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA

Ação de rito sumário a que tem legitimidade o proprietário, o usufrutuário, o usuário, o habitador ou possuidor de prédio encravado em outro, para pedir saída para via pública, fonte ou ponto. O proprietário do prédio situado entre o encravado e o acesso à via pública tem legitimidade passiva (CC: art. 1.285).

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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DIR PROC CIVIL)

Procedimento especial de jurisdição contenciosa com competência para sua propositura aquele que tem o direito de exigi-las em face de quem tem a obrigação de prestála (CPC: arts. 914 e 919).

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE

Ação cuja finalidade é garantir ao possuidor legal, no caso de espoliação, a sua reinvestidura na posse de coisa imóvel, de sua propriedade plena, através de mandado de reintegração. Nota: O CPC fala em reintegração de posse, mas o mais exato seria "reintegração na posse" pois possuidor de posse, ele já o é (CPC, arts. 920 a 931).

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE

Visa garantir ao possuidor, no caso de esbulho, ser reinvestido na posse, através de mandado de reintegração. Apesar de o Código registrar reintegração de posse, o correto é reintegração na posse (CPC: arts. 920 a 931).

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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

Ação de incumbência do proprietário ou do titular do domínio de coisa móvel, ou imóvel. Tem por finalidade reaver a coisa que está em poder de quem a detém injustamente (CC: arts. 1.223, 1.642, V, 1.649 e 1.675).

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AÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Ação que visa a renovação de contrato de locação comercial nos termos e condições anteriores, ou naquelas que sejam fixadas judicialmente, ficando, então, prorrogado o contrato. Esta ação é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991: arts. 71 a 75).

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO

Cabe ao prejudicado por delito de outrem, ou procedimento que lese o seu patrimônio, para compeli-lo ao ressarcimento pecuniário (CC: arts. 186 e segs.).

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Ação que compete àquele que pagou o que não devia ou a mais do que devia, pelo que requer a restituição do saldo.

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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

Ação que tem por objetivo o pedido de restituição de coisas alheias ao patrimônio do falido, mas que se encontrem em poder dele (Dec.-lei nº 7.661/1945: arts. 76, §§ 1º e 2º, e 77).

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AÇÃO DE SEGUROS

Ação proposta pelo segurado contra o segurador para solicitar indenização do valor da coisa que desapareceu, sofreu dano ou extravio. Nota: Para que tenha valor legal, o segurado deve fazer a solicitação dentro da vigência do contrato, cujo risco fora assumido pelo segurador (CC, art. 1.432 e segs., e legislação subseqüente). Comentário: "Embora o artigo 1432 do nosso Código Civil se refira genericamente à indenização, a cobertura garantida pelo contrato de seguro nem sempre tem o caráter específico de indenização. Essa cobertura será, de fato, uma indenização quando visa ressarcir prejuízos decorrentes de acontecimentos que afetam coisas e bens do segurado. Quando visa aos riscos a que estão expostos sua existência, sua integridade física e sua saúde, não se trata propriamente de indenização, pois não ocorre um prejuízo no patrimônio que possa ser ressarcível, indenizável." (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das obrigações. São Paulo: Atlas, 1987, p. 180/181).

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AÇÃO DE SEGUROS

Promovida pelo segurado contra o segurador para indenizar-se do valor da coisa que pereceu, sofreu dano ou se extraviou, na vigência do contrato e cujo risco fora assumido pelo segurador (CC: arts. 757 e segs. e legislação Lei nº 6.194/1974).

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AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL

A separação judicial se dá por mútuo consentimento dos cônjuges, casados há mais de 1 ano, perante o juiz, para a necessária homologação. A petição inicial deve ser assinada por advogados. Os cônjuges podem advogar em causa própria, se forem advogados (CC: art. 1.574; CPC: art. 36).

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AÇÃO DE SIMULAÇÃO

Proposta por prejudicados por atos simulados; do credor contra devedor que alienou, simuladamente, bens do próprio patrimônio em detrimento de garantias dadas ao credor, para que tal ato seja declarado insubsistente quanto aos efeitos jurídicos da transmissão. Também os representantes públicos podem pedir a nulidade do ato (CC: arts. 167 e 168).

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AÇÃO DE TUTELA

Cabe ao curatelado ou tutelado e visa obter a prestação de contas e indenização por danos que seus curadores ou tutores tenham causado.

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AÇÃO DE USUCAPIÃO

É movida pelo possuidor do imóvel particular alheio, com ou sem título aquisitório, contra possíveis interessados, observados os requisitos legais, para que, por sentença, lhe seja reconhecido o domínio sobre ele, decorrido o prazo que a lei exige. A CF consagrou dois tipos de usucapião, alterando disposições legais anteriores (arts. 183 e 191).

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AÇÃO DECLARATÓRIA

Esta modalidade de ação, visa a declaração de um vínculo em uma relação jurídica

AÇÃO DECLARATÓRIA

Visa obter declaração judicial sobre determinada relação jurídica, tornando certo o incerto. É ação de conhecimento prevenindo litígios (CPC: art. 4º, I).

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AÇÃO DECLARATÓRIA

Ação que consiste numa simples declaração, sem ter a força de execução, que o juiz confirma existir ou não uma relação jurídica ou a falsidade ou autenticidade do documento.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Ação proposta perante o Supremo Tribunal Federal com a finalidade de obter a declaração de constitucionalidade de Lei ou ato normativo.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Deve ser ajuizada perante o STF, para se obter declaração de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos do Poder Público.

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AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

É o pedido de julgamento de uma questão prejudicial de uma causa em andamento, colocando-se como antecedente lógico da decisão.


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