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FUMUS BONI JURIS

Fumaça de bom direito. Hoje representa uma simples presunção de legalidade e a possibilidade de um direito.

Lê-se: fúmus bôni iúris.

Autor: www.delreyonline.com.br

FUMUS BONI JURIS

(Loc. lat.) Presunção de legalidade, possibilidade da existência de um direito.

Autor: www.ebah.com.br

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não ao que o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos e funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções; ativo e inativo, se em exercício ou afastado; isolado, o que não é de carreira; de carreira, os que estão em cargos da mesma profissão, enumerados segundo padrões de vencimentos; por nomeação, o nomeado por livre escolha do Poder Público, após concurso de títulos ou de provas; estável, o que goza de estabilidade; temporário, o que serve a título precário; demissível ad nutum, o que não tem estabilidade, pode ser demitido sem justificativa; efetivo, se tem a situação de permanência no quadro de servidores públicos; comissionado, o que exerce cargo isolado de provimento em comissão; contratado, o admitido a título precário; amovível, o que pode ser removido ou transferido de cargo ou carreira; inamovível, o que não pode ser removido ou transferido senão a pedido ou por motivo de interesse público, no caso de juiz, reconhecido por dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal superior competente; vitalício, o que desfruta de garantia pela qual não pode ser afastado, destituído ou demitido enquanto viver, senão por sentença judiciária, aposentadoria, jubilação ou reforma, nos casos que a lei prevê. Cessa a menoridade quando o menor é nomeado funcionário público. União, Estados e Municípios são civilmente responsáveis por atos de seus representantes que causem danos a terceiros. O domicílio do funcionário público é onde ele exerce suas funções, a menos que sejam temporárias, periódicas ou de simples emissão, quando prevalece o domicílio anterior (CF: arts. 37 a 41; Súmulas nos 11, 20, 22 e 36 do STF; CC: arts. 5º, § 1º, III, 43, 76, 497 e 498).

Autor: www.ebah.com.br

FUNDAÇÃO

Pessoa jurídica composta por um patrimônio destinado a uma finalidade específica, pode ser pública ou privada.

FUNDAÇÃO

Pessoa jurídica constituída por um complexo de bens destinados à realização de determinados fins (CC: arts. 62 a 69; CPC: arts. 1.199, 1.202 e 1.204; CPP: art. 37).

Autor: www.ebah.com.br

FUNDAÇÃO

S.f. Complexo de bens dotado de personalidade jurídica e instituído que objetiva a realização de uma finalidade social; pessoa jurídica autônoma destinada a fins de utilidade pública, mediante dotação especial de bens livres; instituição por ato estatal ou de idealização privada, por doação ou testamento (CC, arts. 24 a 27; CPC, arts. 1.199, 1.202 e 1.204;CPP, art. 37).

Autor: www.delreyonline.com.br

FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

Justificação por escrito do motivo da ação, devidamente embasado na lei ou nos princípios da ordem jurídica (CPC, arts. 282, III, e 284).

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FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO

É o motivo que justifica a existência da ação, baseado na lei ou nos princípios de ordem jurídica (CPC: arts. 282, III, e 284).

Autor: www.ebah.com.br

FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO

Argüição dos dispositivos de lei que embasam matéria inerente ao pedido feito na inicial, cuja menção não é obrigatória e, ainda que erroneamente invocados, não prejudicarão o pedido juridicamente amparado.

Autor: www.ebah.com.br

FUNDIÁRIO

Adj. Relativo a terrenos, a bens de raiz; agrário.

Autor: www.delreyonline.com.br

FUNDO DE COMÉRCIO

Complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, que vêm facilitar à atividade referente ao comércio (Dec.-lei n. 7.661/45, art. 116).

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FUNDO DE COMÉRCIO

Reunião de bens, corpóreos e incorpóreos, que facilita o exercício da atividade mercantil (Decreto nº 24.150/1934; Dec.lei nº 7.661/1945: art. 116, § 1º).

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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Depósito compulsório no valor de 8% (oito por cento) da remuneração do empregado, feito pelo empregador, formando um pecúlio (Lei nº 7.839/1989 e Lei nº 8.036/1990).

Autor: www.ebah.com.br

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Depósito feito pelo empregador, em banco autorizado, no valor de 8% dos vencimentos mensais do empregado, formando, assim, um pecúlio para o empregado (Lei n. 7.839/89 e Lei n. 8.036/90).

Autor: www.delreyonline.com.br

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL

Organização criada em 1945, com participação internacional, integrada por países-membros, destinada a promover a cooperação no âmbito mundial sobre problemas monetários que afetem a balança de pagamentos.

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FUNGÍVEL

(Lat. fungibile.) Adj. Que se gasta.

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FUR MANIFESTUS EST QUI DEPREHENDITUR CUM FURTO

Ladrão manifesto é quem é apanhado com o furto.

Lê-se: fur manifêstus ést cúi depreêndtur cúm fúrto.

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FURTO

S.m. Crime contra o patrimônio que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, sem o consentimento do seu legítimo dono e com a finalidade de apoderar-se dela, de modo definitivo (CP, art. 155).

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FURTO

Crime contra o patrimônio consistente em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (CP: art. 155).

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FURTO FAMÉLICO

Ato do indivíduo que, impedido pela fome ou pelo frio, subtrai alimentos ou roupas para subsistir.

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FURTO QUALIFICADO

Aquele que além da subtração do bem móvel, destrói e rompe os obstáculos que a protegem, abusa da confiança do subtraído, se o conhece, ou, mediante fraude, através de escalada ou destreza ou, ainda, mediante concurso de chave falsa e outros companheiros (CP, art. 155, § 4.o).

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FURTUM ENIM SINE AFFECTUM FURANDI NON COMMITTITUR

Não se comete furto sem a intenção de furtar.

Lê-se: fúrtum ênim síne aféquitum furândi nôn comitítur.

Autor: www.delreyonline.com.br

FURTUM EST CONTRECTATIO REI FRAUDULOSA LUCRI FACIENDI GRATIA VELETIAM USUS EJUS POSSESSIONISVE

Furto é a subtração violenta da coisa, com intenção de lucro ou do uso de sua posse.

Lê-se: fúrtum ést contrequitácio rêi fraudulósa lúcri fatchiêndi grácia veléciam úsus éius possecionísve.

Autor: www.delreyonline.com.br

FURTUM IMPROPRIUM

Furto impróprio.

FURTUM MANIFESTUM EXTENDENDUM SIT QUANDIU EAM FUR TENENS VISUS VEL DEPREENHENSUS FUERIT

Por extensão, deve-se ter o furto em flagrante quando o ladrão, tendo a coisa furtada, for visto e apreendido.

Lê-se: fúrtum maniféstum equicitendéndum cít quândiu éam fúr tênens vísus vél deprêensus fuérit.

Autor: www.delreyonline.com.br

FURTUM NON COMMITTITUR IN REBUS IMMOBILLIBUS

Não se comete furto de imóveis.

Lê-se: fúrtum nôn comítítur in rébus imobílibus.

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FURTUM PROPRIUM

Furto próprio.

FURTUM SINE AFFECTU FURANDI NON COMMITTATUR

Não se comete furto sem a vontade de roubar.

Lê-se: fúrtum síne afétu furândi nôn comitátur.

Autor: www.delreyonline.com.br

FURTUM SINE CONTRECTATIONE FIERI NON POTEST

Não se pode furtar sem subtração.

Lê-se: fúrtum síne contrequicione fiéri nón pótest.

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FURTUM SINE DOLO MALO NON COMMITTITUR

Não se comete furto sem dolo mau.

Lê-se: fúrtum dôlo málo non comitítur.

Autor: www.delreyonline.com.br


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