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FILHO ILEGÍTIMO

O que não provém de justas núpcias; filho gerado e nascido fora do matrimônio; filho bastardo, que pode ser filho natural ou filho espúrio.

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FILHO INCESTUOSO

Aquele proveniente da união proibida por lei entre irmãos ou entre ascendente e descendente, nunca podendo ser ligitimado.

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FILHO LEGITIMADO

Filho que é reconhecido como legítimo.

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FILHO LEGÍTIMO

Filho de pais regularmente casados, ascido na vigência do casamento.

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FILHO NATURAL

Filho de pais solteiros, judicialmente separados ou divorciados, que na época da concepção ou do parto não tenham nenhum empecilho matrimonial, podendo, ser legitimado.

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FILHO PÓSTUMO

Aquele que nasce após a morte do pai. Nota: O filho póstumo somente é considerado legítimo, se originado de casamento legal e tiver nascido até 300 dias após o falecimento do pai.

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FILHO PUTATIVO

O que supõe ser filho de determinada pessoa cuja paternidade pode ou não ser investigada.

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FILHO RECONHECIDO

Aquele que é devidamente legitimado.

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FILHO SACRÍLEGO

Em tempos passados, era o filho de sacerdote ou religioso que tenha feito votos de castidade; hoje, é apenas considerado como filho natural.

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FILIAÇÃO

(Lat. filiatione.) S.f. "Ato de perfilhar; vínculo que a geração cria entre os filhos e seus genitores; relação de parentesco entre os pais e seus filhos, considerada na pessoa dos últimos" (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999).

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FILIAÇÃO LEGÍTIMA

A que resulta de pais legalmente casados entre si.

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FILIUS, ERGO HERES

Filho, logo herdeiro.

Lê-se: fílius, érgo héres.

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FILLIUS NULLIUS

Filho de ninguém, filho bastardo.

FILOSOFIA

(Gr. philosophia.) S.f. Amor da sabedoria; ciência dos conhecimentos humanos, dos princípios das coisas, de suas causas e dos seus efeitos; investigação das verdades fundamentais de uma ciência; segundo Aristóteles, "estudo dos primeiros princípios e dos últimos fins"; segundo Bacon, "é o conjunto de princípios formais comuns a todos ou a algumas ciências"; segundo Descartes, "é o estudo das causas primeiras e dos primeiros princípios". Comentário: Cada ciência tem a sua filosofia própria. Vejamos os comentários de L. Palhano Júnior, (Dicionário de filosofia espírita. Rio de Janeiro: CELD, 1997, p. 155): "Estudo que se caracteriza pela intenção de ampliar incessantemente a compreensão da realidade, no sentido de apreendê-la na sua totalidade, quer pela busca da realidade capaz de abranger todas as outras, o Ser (ora 'realidade suprema', ora 'causa primeira', ora 'fim último', ora 'absoluto', 'espírito', 'matéria' etc.), quer pela definição do instrumento capaz de apreender a realidade, o pensamento (as respostas às perguntas: que é a razão?, o conhecimento?, a consciência?, a reflexão?, que é explicar?, provar?, um fundamento?, uma lei?, um princípio? etc.), tornando-se o homem o tema inevitável de consideração. Busca sistemática da verdade; conjunto de estudos ou de considerações que tendem a reunir uma ordem determinada de conhecimentos em um número reduzido de princípios que lhe sirvam de fundamento e lhe restringem o alcance: filosofia da ciência; filosofia social; filosofia da matemática; filosofia católica; filosofia espírita etc. - Segundo o Espiritismo, Emmanuel, na questão 115, na segunda parte do livro 'O Consolador', de Chico Xavier. 'A filosofia constitui, de fato, a súmula das atividades evoluídas do Espírito encarnado, na Terra. Suas equações são as energias que fecundam a Ciência, espiritualizando-lhe os princípios, até que unidas uma à outra, indissoluvelmente, penetrem o átrio divino das verdades eternas'."

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FILOSOFIA DO DIREITO

"Parte da ciência jurídica dedicada ao estudo e crítica do Direito na sua universalidade; seus princípios, ideal, suas causas, efeitos e transformações, à luz da razão pura, desde épocas remotas. É a filosofia em si aplicada ao direito" (FELIPPE, Donaldo S. Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, 1994). Comentário: Vejamos os comentários do Dr. Weimar Muniz de Oliveira, magistrado aposentado do Estado de Goiás, especialista em Direito Civil e Processual Civil da UFG: "A filosofia do direito é mais antiga que a própria ciência do direito, sendo, entretando, essa expressão mais ou menos recente, um século mais ou menos. A antiga e provecta designação da disciplina era a de 'ius naturale', ou 'iuris naturalis scientia'. Mas muitos escritores antigos usaram a forma 'philosophia iuris'. Como claramente transparece do nome, a Filosofia do Direito é aquele ramo da Filosofia que concerne ao direito. A Filosofia, porém, tem por objeto o direito, enquanto estudado no seu aspecto universal. Também pode definir-se a filosofia como estudo dos primeiros princípios, pois estes têm precisamente o caráter da universalidade. Mas, os primeiros princípios tanto respeitam ao ser e ao conhecer como ao atuar; daí a divisão em: Teorética: estuda os primeiros princípios do ser e do conhecer e subdivide-se nos seguintes ramos: Ontologia ou Metafísica, que abrange também a filosofia da religião e a filosofia da história; Gnoseologia ou Teoria do Conhecimento; Lógica, Psicologia propriamente dita e Estética prática: estuda os primeiros princípios do agir e dividese em: Filosofia da Moral e Filosofia do Direito; freqüentemente a designam também pela palavra Ética" (Filosofia do direito: além da 3.a dimensão. Ed. Federação Espírita do Estado de Goiás - FEEGO). Nota: Convém advertir, desde já, que, por vezes, esta designação é tomada em sentido amplo: neste caso é sinônima de Filosofia prática (abrangendo, por isso, a Filosofia do Direito); outras vezes, em um sentido restrito, correspondendo neste caso apenas à Filosofia da Moral (excluída, então, a jurídica). Posição da disciplina Direito: é uma parte da filosofia prática.

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FINUM REGUNDORUM

Ação de demarcação ou regulação de prédios.

FIRMA

Nome da pessoa; assinatura completa ou abreviada. No sentido técnico, é um nome comercial, pessoa jurídica, que não se confunde com sociedade nem casa de comércio ou empresa. Pode ser individual ou singular quando o comerciante usa seu próprio nome. Goza de personalidade jurídica depois de registrada, quando adquire direitos e obrigações próprios e autônomos, diferentes daqueles da pessoa na vida civil; social ou coletiva, quando designa sociedade, companhia mercantil ou industrial, que adquire personalidade ao se registrar e no seu contrato; antecessora, a que já existia e foi substituída por outra; sucessora, a que adquire todo o patrimônio da firma antecessora. Ver Razão Comercial.

Autor: www.ebah.com.br

FISCO

(Lat. fiscu.) S.m. É a reunião de diversas instituições do estado destinadas à arrecadação de impostos; o mesmo que fazenda pública, tesouro público, erário.

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FISCO

Órgão da Administração Pública que tem a incumbência de arrecadar tributos lançados pelo Estado e de fiscalizar a sua aplicação. Erário, Fazenda Pública. O fisco é sempre chamado, na sucessão, quando não há cônjuge nem parente sucessível do falecido. Daí a expressão latina fiscus post omnes (o fisco depois de todos) por ocupar o último lugar na vocação hereditária.

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FISCUS POST OMNES

O fisco depois de todos.

Lê-se: físcus póst ômines.

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FLAGRÂNCIA PRESUMIDA

Suposta autoria de um crime em virtude de a pessoa ser pega com instrumentos ou objetos suspeitos.

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FLAGRANTE

(Lat. flagrans.) Adj. e S.m. Que está no calor da ação; aplicado a um ato no momento que está sendo praticado; como s.m., o ato de flagrar.

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FLAGRANTE BELLO

Durante a guerra.

FLAGRANTE DELICTO

Em flagrante delito.

FLAGRANTE DELICTO

Em flagrante delito.

Lê-se: flagránte delíquito.

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FLAGRANTE DELITO

Delito ainda em execução, terminado ou ainda sob o seu efeito, não podendo ser negado, devido a sua evidência e aspecto, e aos objetos encontrados em poder do agente. Nota: O CPP, art. 302, prescreve: "Considerar-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação em que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração."

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FLAGRANTE DELITO

Circunstância em que se acha o autor do crime, no momento em que o está praticando (CF: art. 5º, XI e LXI; CPP: arts. 301 a 310).

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FOLHA CORRIDA

Certidão que comprova a não existência de condenação criminal.

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FOLHA DE ANTECEDENTES

Documento no qual são declarados todos os registros criminais lançados anteriormente contra uma pessoa. Este documento descreve com prioridade, um retrato moral do indiciado.

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FONTE

Lugar de onde se origina algo.


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