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Dicionários


FAVOR DEBITORIS

Em favor do devedor.

FAVOR NEGOTTI

Validade do negócio.

FAVOR REI

Em favor da coisa.

FAVORECIMENTO PESSOAL

Ação de auxílio ao autor de crime no sentido de subtrair-se à ação de autoridade pública (CP, art. 348).

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FAVORECIMENTO REAL

Aquele que é prestado ao criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, para que o mesmo fique seguro com o proveito do crime (CP, art. 349).

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FAZ

Direito natural, de origem divina.

FAZENDA

(Lat. facienda.) S.f. Conjunto de bens; haveres.

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FAZENDA PÚBLICA

Nome genérico dado as finanças federais, estaduais ou municipais; erário, fisco.

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FAZER FACE A

Loc. que significa prover a; custear.

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FÉ PÚBLICA

Juízo fundado sobre indícios ou princípio de provas, que comprovem a autenticidade, verdade ou legitimidade de ato proveniente de uma autoridade ou de funcionário, que no exercício de suas funções tenha autorização para tal.

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FECI QUOD POTUI, FACIANT MELIORA POTENTES

Fiz o que pude, façam coisas melhores que podem.

Lê-se: fétchi quód pótui, fáciant melióra poténtes.

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FECI, SED JURE FECI

Fi-lo, mas fi-lo com direito.

Lê-se: fétchi, séd iúre féthci.

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FEDERAÇÃO

S.f. União política entre Estados e Nações; sociedades sindicais ou simplesmente união entre comerciantes e industriais para um mesmo fim. Comentário: "Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação e o Estado Federal. A diferença entre ambos é que na confederação os Estados preservam sua soberania, podendo se retirar a qualquer momento, ao passo que no Estado Federal, os Estados perdem sua soberania ao se unirem, submetendo-se todos a uma Constituição que lhes dá mera autonomia" (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário jurídico. 2. ed. compacta. Campinas: Rideel, 1998, p. 79); é o caso dos Estados Unidos da América do Norte e do Brasil. Seus Estados são unidos, autônomos, mas não soberanos.

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FEDERAÇÃO (TEORIA DO ESTADO)

Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação e o Estado Federal. A diferença entre ambos é que na Confederação os Estados preservam sua soberania, podendo se retirar a qualquer momento, ao passo que no Estado Federal os Estados perdem sua soberania ao se unirem, submetendo-se todos a uma Constituição que lhes dá mera autonomia.

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FEITO

Expressão utilizada de forma genérica para indicar a elaboração de processo, causa, e demais sinônimos.

FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS

Direito do trabalhador, segundo a CF, Capítulo II, art. 7.o, XVII, de gozar férias anuais remuneradas com, pelos menos, um terço a mais do que o salário normal (CLT, arts. 129 e segs.).

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FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (DIR DO TRAB)

Período de descanso concedido por lei ao empregado. Neste período o empregado recebe remuneração (CF: art. 7º, XVII; CLT: arts. 129 a 145).

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FÉRIAS FORENSES

Férias prescritas pela Lei n. 5.869/73, arts. 173 a 179, que suspendem, no fórum, toda e qualquer atividade por tempo determinado.

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FÉRIAS FORENSES

Período em que as atividades do foro ficam suspensas. (CPC: arts. 173 a 175 e 179).

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FETICÍDIO

S.m. Morte dada a um feto; aborto provocado (CP, arts. 124 e 125).

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FETICÍDIO

Assassinato do feto nascente, por aborto provocado. É crime apenado com detenção de 1 a 3 anos. Ver aborto. Se for sem o consentimento da gestante, por terceiro, pena de reclusão de 3 a 10 anos (CP: arts. 124 e 128).

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FETO

(Lat. fetu.) S.m. Produto da concepção após o 4.º mês de gestação até antes de ser dado à luz, mas que já possui as formas da espécie. Comentário: A legislação brasileira coloca a salvo desde a concepção os direitos do nascituro (CC, arts. 4.o, 9.o, 357 e 1.718).

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FETO

Produto da concepção. É o ser com vida. A lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. O reconhecimento do ilegítimo pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição deste referir-se a prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão (CC: arts. 2º, 5º, 1799).

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FIADOR

Adj. Aquele que abona alguém, responsabilizando-se pelo cumprimento de uma obrigação dele.

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FIADOR IN SOLIDUM

Fiador solidário.

FIANÇA

É definida como a segurança pecuniária prestada por terceiro denominado fiador , assegurando no todo ou em parte uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra ou não possa cumprir, Art. 818 do CC.

FIANÇA

Contrato acessório, pelo qual o fiador se responsabiliza pelo cumprimento da obrigação do devedor (CC: arts. 818 a 839).

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FIANÇA

S.m. Contrato pelo qual, uma terceira pessoa, submete-se perante o credor de, na falta do devedor, cumprir sua obrigação; confiança, caução, fiadoria (CC, arts. 1.481 a 1.504).

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FIANÇA CRIMINAL

Valor pago pelo réu de pequenos crimes a fim de aguardar julgamento em liberdade. Comentário: "É a garantia que o acusado presta à autoridade processante, de que não vai furtar-se aos efeitos do processo. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, devidamente intimado para o ato do processo, deixar de comparecer sem provar incontinenti, motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal" (SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jurídica. Campinas: Conan, p. 67).

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FIAT JUSTITIA, PEREAT MUNDOS

Faça-se justiça, embora pereça o mundo.

Lê-se: fiat justícia, péreat múndus.

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