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FALENCIAL

Adj. Relativo à falência; falimentar.

Autor: www.delreyonline.com.br

FALIR

(Lat. fallere.) V.i. Deixar, o comerciante, de fazer os seus pagamentos na data do vencimento ou realizar qualquer ato considerado pela lei, específico do estado falimentar.

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FALLITUI FRAUDATOR

Falido, logo fraudador.

FALSA CAUSA NON NOCET

A falsa causa não prejudica.

Lê-se: fálsa cáusa non nótchet.

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FALSA IDENTIDADE

Crime de atribuição a si ou a terceiro de falsa identidade, com a finalidade da obtenção de vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem (CP, art. 307).

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FALSA PERÍCIA

Crime de afirmação falsa, ou de negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral (CP, art. 342).

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FALSIDADE

(Lat. falsitate.) S.f. Mentira, calúnia, fingimento, hipocrisia.

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FALSIDADE DO SELO

O mesmo que falsidade do sinal público; crime de falsificação, adulteração ou fabricação de qualquer documento que tenha fé pública, especialmente o selo ou sinal público (CP, art. 296). Nota: Incorre nas penas incursas no nosso CP, quem faz uso do selo ou sinal falsificado e quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. Se o agente for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada na sexta parte da estabelecidas.

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FALSIDADE EM PREJUÍZO NA NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE

Crime de prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedado por lei a propriedade ou a posse de tais bens (CP, art. 311).

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FALSIDADE IDEOLÓGICA

Crime de omissão da verdade, em documentos materialmente verdadeiros, ou neles inserir declaração falsa, com a intenção de criar obrigação ou alterar a verdade à respeito do fato juridicamente relevante; o mesmo que falsidade intelectual;

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FALSIDADE INTELECTUAL

O mesmo que falsidade ideológica.

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FALSIFICAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de alteração de coisa ou documento verdadeiro.

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FALSIFICAÇÃO DE UM DOCUMENTO PARTICULAR

Crime constante da reprodução, adulterando, falsificando, alterando, no todo ou em parte, um documento particular verdadeiro (CP, art. 298).

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FALSIFICAR

(Lat. falsificare.) V.t.d. Reproduzir uma coisa ou documento verdadeiro, copiando e imitando em todos os detalhes, fazendo-o parecer o original e verdadeiro.

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FALSO

(Lat. falsu.) Adj. Mentiroso, adulterado; coisa ou documento, errado, falsificado, inexato.

Autor: www.delreyonline.com.br

FALSO TESTEMUNHO

Afirmação falsa, de testemunha, negando ou omitindo o que sabe sobre a verdade.

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FALTA

(Lat. fallita.) S.f. Ausência; engano; transgressão a disposição legal.

Autor: www.delreyonline.com.br

FAMÍLIA

Conjunto pessoas unidas pela relação de parentesco (consanguinidade ou afinidade).

FAMÍLIA

Sociedade matrimonial, formada pelo marido, a mulher e os filhos, ou o conjunto de pessoas ligadas por consangüinidade ou mero parentesco. O atual CC acaba com qualquer discriminação entre cônjuges e estabelece a igualdade entre os filhos. A família passa a ser formada pelo casamento religioso, pela união estável ou comunidade formada por qualquer dos pais com seus descendentes. As mães solteiras passam a formar família com seus filhos.

Autor: www.ebah.com.br

FAMÍLIA

S.f. Grupo de pessoas vinculadas por casamento; todas as pessoas pertencentes a um tronco original até certo grau; em nossos dias, em sentido restrito, compreende apenas o marido, a mulher e os filhos menores e solteiros, com seus fenômenos religiosos, éticos, jurídicos, políticos, intelectuais e estéticos, correlacionados entre si. (SANTOS, Washington dos. Dicionário de sociologia. Belo Horizonte: Del Rey, p. 94). Nota: O CP tem todo o Título VII, Capítulo I, art. 235 a 248, dedicados aos crimes contra a família.

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FAMILIAE ERCISCUNDAE

Divisão da herança familiar; ação de partilha.

Lê-se: famílie ersiscúnde.

Autor: www.delreyonline.com.br

FANÁTICO

(Lat. fanaticu.) Adj. Pessoa que se considera inspirada por uma divindade, achando-se um iluminado; que adere cegamente a uma doutrina, um partido político, um time esportivo ou grupo de qualquer natureza, com dedicação excessiva, admiração ou amor exaltado e apaixonado, endeusando febrilmente seus participantes, conceitos e ideologia.

Autor: www.delreyonline.com.br

FANATISMO

(Fr. fanatisme.) S.m. Procedimento do fanático. Nota: O fanatismo é uma degeneração religiosa (caso da Irlanda e alguns elementos do Islamismo). Algumas formas de fanatismo descambam para a violência ou para o crime organizado. É um fenômeno social cujas causas devem ser examinadas à luz de aspectos diversos. Seria despropósito, no entanto, confundir fanatismo ou misticismo doentio com o verdadeiro sentimento religioso (AMORIM, Deolindo. Espiritismo e criminologia. 3. ed. Rio de Janeiro: Celd, 1991, p. 136-137).

Autor: www.delreyonline.com.br

FATO GERADOR

Acontecimento estipulado por lei que dá origem à obrigação tributária (CTN: art. 114 a 118).

Autor: www.ebah.com.br

FATO JURÍDICO

O mesmo que fato jurígeno; conforme Edmond Picard, "são os acontecimentos através dos quais as relações de direito nascem, se conservam, se transferem, se modificam, ou se extinguem"; segundo Savigny, "é todo acontecimento que determina o nascimento e a extinção dos direitos". Nota: Os fatos jurídicos são as fontes ou fatores das relações de direito. É o terceiro elemento do Direito subjetivo.

Autor: www.delreyonline.com.br

FATO JURÍDICO

Toda ocorrência, natural ou humana, capaz de produzir efeitos jurídicos (CC: art. 104).

Autor: www.ebah.com.br

FATO NOTÓRIO

Aquele que dispensa prova, por ser de conhecimento geral (CPC, art. 334, I).

Autor: www.delreyonline.com.br

FATO NOTÓRIO

Aquele de conhecimento geral, sendo certo e inegável, dispensando prova (CPC: art. 334, I).

Autor: www.ebah.com.br

FATO TÍPICO

Aquele que reúne os elementos: conduta (ação ou omissão); resultado (inerente à maioria dos crimes); relação de causalidade, relação entre causa e efeito, entre a conduta e o resultado; tipicidade, correlação da conduta com o tipo.

Autor: www.delreyonline.com.br

FATO-GERADOR

Conjunto de fatos ou estado de fatos descritos em lei, que dão origem à obrigação tributária.

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