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AÇÃO DE EMANCIPAÇÃO

Cabe ao menor, com 18 anos completos, promover contra o seu pai, mãe ou tutor (ECA: art. 148, parágrafo único, e).

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AÇÃO DE ESBULHO

Ação que dá direito ao legítimo proprietário (dono) de ter devolvida a posse de seu imóvel (CPC, arts. 926 a 931).

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AÇÃO DE ESBULHO

Ação que dá ao possuidor o direito de ser restituído na posse do imóvel (CC: art. 1.210; CPC: arts. 926 a 931).

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AÇÃO DE ESTADO (DIR PROC CIVIL)

Ação que visa alterar o estado e a capacidade da pessoa. Exige a intervenção do Ministério Público, cuja falta de intimação resultará em nulidade do processo. Esse procedimento será obrigatoriamente ordinário e os parentes poderão ser testemunhas. A sentença faz coisa julgada (ver) em relação a terceiros. Terá lugar igualmente a tentativa de conciliação (CPC: arts. 82, II; 84; 92, II; 275, parágrafo único; 405, § 2º, I e § 4º; 447, parágrafo único; 472.

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AÇÃO DE EVICÇÃO

Ação que cabe ao adquirente de determinado bem, sendo este já onerado em benefício de outra pessoa (CC, art. 1.117). Comentário: Por esta ação é solicitado o reembolso integral do preço pago; o pagamento das despesas de transmissão de propriedade; custas judiciais; perdas e danos. Esta ação não caberá, se o segundo adquirente foi privado do bem por fato acidental ou fortuito ou era sabedor de que o bem pertencia a outra pessoa ou era bem litigioso; se o bem foi adquirido por força maior ou se proveio de roubo ou furto.

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AÇÃO DE EVICÇÃO

Ação que cabe ao adquirente de coisa já onerada em favor de outrem, contra o alienante. Pede-se o reembolso integral do preço pago, mais as despesas de transmissão da propriedade, custas judiciais e perdas e danos. Não cabe a ação se o segundo adquirente, autor desta, foi privado do bem por caso fortuito, força maior, roubo ou furto ou, ainda, se já sabia que a coisa era alheia ou litigiosa (CC: art. 456).

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AÇÃO DE EXECUÇÃO

Meio pelo qual força-se o cumprimento de uma obrigação judicial (transito em julgado ) ou extra-judicial.

AÇÃO DE FALSIDADE

Ação promovida para a obtenção de declaração escrita, que prove, legalmente, se determinado documento é autêntico ou inautêntico, que deverá ser anexada ao processo da ação principal, à qual pertence (CPC, arts. 390 a 394).

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AÇÃO DE FALSIDADE

Ação que objetiva a declaração de falsidade ou inautenticidade de documento público ou particular. Depende da ação principal, portanto, seus autos ficam apensados a esta (CPC: arts. 390 a 394).

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AÇÃO DE GESTÃO DE NEGÓCIO

Ação que exige prestação de contas da pessoa que, sem poderes concedidos pelo proprietário, administrou bens ou negócios pertencentes ao impetrante da ação. O intimado terá de restituir a coisa ao estado anterior ou fazer o respectivo pagamento da diferença (CC, art. 1.333).

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AÇÃO DE GESTÃO DE NEGÓCIO

Ação de rito sumaríssimo que visa exigir de quem administrou o bem ou negócio, sem poderes conferidos pelo dono, a restituição da coisa ao estado anterior ou o pagamento da diferença (CC: art. 863).

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AÇÃO DE HABEAS CORPUS

Ação penal pela qual é garantido à pessoa ameaçada de violência ou coação o direito de liberdade e locomoção, quando esta estiver ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5.o, LXVIII, e CPP, art. 647).

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AÇÃO DE HABEAS CORPUS

Ação que visa garantir o direito de locomoção ao indivíduo que está impedido de fazêlo por ilegalidade ou abuso de poder (CF: art. 5º, LXVIII; CPP: art. 647).

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AÇÃO DE HABEAS DATA

Ação cautelar concedida judicialmente que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, podendo ainda efetuar retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF. Art. 5.o, LXXII).

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AÇÃO DE HABEAS DATA

Ação cautelar na qual o postulante deseja saber informações a respeito de sua pessoa, ou a retificação de dados, constantes em registros de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF: art. 5º, LXXII).

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AÇÃO DE HONORÁRIOS

Ação de natureza executiva, que pode ser também judicial. Cabe a um profissional liberal, seja advogado, médico, professor, engenheiro etc., com a finalidade única de receber seu salário ou remuneração previamente combinados (contrato escrito) ou mediante processo ordinário. Nota: "Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: (...) para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial" (CPC, arts. 275 e 585).

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AÇÃO DE HONORÁRIOS

Também chamada ação executiva de cobrança de honorários. Compete aos profissionais liberais - advogados, solicitadores, médicos, dentistas, professores, engenheiros, psicólogos, para recebimento de honorários, havendo contrato por escrito ou comprovada, no transcurso da lide, a prestação do serviço. Na falta de contrato, a ação segue o rito ordinário, sendo os honorários arbitrados (CPC: arts. 585, II e 275, II, f).

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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Processo judicial com a finalidade de eliminar, abolir um ato, ou mesmo impedir uma comissão de fazer alguma coisa que contrarie uma norma fundamental. Ação direta que pode ser proposta por: Presidente da República; mesas da Câmara, do Senado; Assembléias Legislativas; Governadores; Procurador-geral da República; conselho da OAB; partido político; entidade de classe e Confederação Sindical Nacional (CF, arts. 102, 103 e 129).

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Cabe ao prejudicado cujo direito foi violado, por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência de outrem, para ressarcir-se pelo dano causado. O mesmo que ação de dano (CC: art. 186).

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AÇÃO DE INVENTÁRIO

Ação destinada à arrecadação, descrição e partilha dos bens (móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos ou direitos do de cujos (CPC, art. 465 e segs.).

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AÇÃO DE INVENTÁRIO

Ação de rito especial que se destina à arrecadação, descrição e partilha dos bens do de cujus, sejam eles móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos ou direitos (CPC: arts. 990 a 1.038).

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE

Ação que, em primeiro lugar de investigação e depois de julgamento, é promovida pelo chamado filho natural, contra sua suposta mãe ou herdeiros, quando interessado no reconhecimento sobre sua filiação ou nos direitos que diz possuir (CC, arts. 358, 364 a 366). Observação: Qualquer pessoa que tenha interesse no caso do reconhecimento filial, do suposto filho natural ou dos direitos que o mesmo alega ter como herdeiro presumível, poderá, seguindo os trâmites legais, contestar a ação impetrada, se tiver documentação legal que prove o contrário. Mas, se a sentença for julgada procedente, a ação de investigação impetrada pelo filho natural produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento. Só não será autorizada se a sua finalidade for a atribuição de família ilegítima à mulher casada, caso de adultério, ou no caso de incesto, atribuído à mulher solteira.

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE

Cabe ao filho natural contra a suposta mãe, ou seus herdeiros, visando ao reconhecimento da filiação que alega. Qualquer pessoa com justo interesse pode contestar a ação. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento (CC: arts. 1.615 e 1.616).

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Ação impetrada pelo filho ilegítimo contra o pai ou, se falecido, contra seus herdeiros, para a obtenção de reconhecimento legal de sua filiação (CC, art. 363).

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Compete ao filho ilegítimo, para conseguir o reconhecimento de sua filiação, contra o pai, ou se falecido, contra os herdeiros deste (CC: arts. 1.615 e 1.616).

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AÇÃO DE LAUDÊMIO

Ação de competência do senhorio direto, impetrada quando houver a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento do imóvel aforado ou de domínio útil, para receber do alienante, se o senhorio não usar de opção, o laudêmio que estiver fixado no título de aforamento (CC, art. 686).

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AÇÃO DE LAUDÊMIO

Compete ao senhorio direto e é impetrada quando houver a transferência, por venda ou dação em pagamento, do imóvel aforado ou do domínio útil, para receber do alienado o laudêmio fixado no título de aforamento. Ver laudêmio.

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AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Ação cível, cujo objetivo é a proteção de um direito líquido e certo do cidadão, quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, não estando o requerente amparado pelo habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5.o, LXIX, e Lei n. 1.533/51).

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AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Ação cível que tem por objetivo a proteção de um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF: art. 5º, LXIX; Lei nº 1.533/1951; e Lei nº 4.348/1964, que estabelece normas processuais sobre mandado de segurança).

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AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE

Ação cujo objetivo visa a conservar legalmente determinada posse, protegendo-a contra a turbação (CPP, arts. 926 a 931).

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