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FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

Crime cometido pelo funcionário público contra o Estado, consistente em facilitar a prática de contrabando ou descaminho (CP: arts. 318 e 334).

Autor: www.ebah.com.br

FACÍNORA

S.m. Aquele que cometeu grandes e hediondos crimes; perverso, cruel, desalmado.

Autor: www.delreyonline.com.br

FACIO UT DES

Faço se deres.

FACIO UT FACIAS

Faço se fizeres.

FACIT JUS INTER PARTES

Fatos faz lei entre as partes.

FAC-SÍMILE

(Lat. fac simile.) S.m. Cópia; reprodução idêntica ao original, seja manual ou não.

Autor: www.delreyonline.com.br

FACTA CONCLUDENTIA

Fatos concludentes.

FACTA NARRATIO

Fatos narrados.

FACTA PRAETERITA

Fatos passados.

FACTI SPECIES

Espécies ou modelo de um fato.

FACTI SPECIES

O fato em espécie.

Lê-se: fákti ispécies.

Autor: www.delreyonline.com.br

FACTORING

Palavra inglesa que serve para designar a operação de crédito caracterizada pela aquisição, pro soluto, do faturamento de uma empresa por outra, denominada factor.

Autor: www.ebah.com.br

FACTUM A MAIORI

Fato da maioria.

FACTUM ADSERVERANS ONUS SUBIT -PROBATIONIS

Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.

Lê-se: fáctum adsérverans ónus súbit probaciônis.

Autor: www.delreyonline.com.br

FACTUM CONTRA IUS

Fato contra o direito.

FACTUM EST NULLUM

Fato nulo.

FACTUM NEGANTIS, NULLA PROBATIO EST

Fato negado, nenhuma prova existe. No Brasil, esta expressão é assim usada: nenhuma prova se exige de quem nega o fato.

Lê-se: fáquitum negântis, nula probácio ést.

Autor: www.delreyonline.com.br

FACTUM PRINCIPIS

Denunciação da lide por paralisação do trabalho provocada por ato de autoridade pública, municipal, estadual ou federal, que será responsabilizada pelo pagamento de indenização ao empregado. A pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação tem prazo de 30 dias para suas alegações, figurando no processo como chamada à autoria. Se a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa com base no artigo da lei e indicar o juiz competente, será ouvida a parte contrária para falar sobre essa alegação no prazo de 3 dias. Verificada a autoridade responsável, o juiz dar-se-á por incompetente, removendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum (C.L.T., art. 486).

FACTUM PRINCIPIS

Fato do príncipe. Observação: Hoje, no meio jurídico, é muito usado para designar o Poder Público/do Estado/da Administração.

Lê-se: fáquitum príncipis.

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FACULDADE

(Lat. facultate.) S.f. Poder natural ou adquirido de fazer alguma coisa; escola superior; unidade isolada ou de um conjunto universitário. Nota: O ensino superior no Brasil tem início com a fundação da Faculdade de Direito de São Paulo.

Autor: www.delreyonline.com.br

FACULTAR BELLANDI

Faculdade de declarar guerra.

FACULTAS AGENDI

A faculdade de agir, de exercer direito protegido por lei.

FACULTAS AGENDI

É faculdade de agir. O direito de fazer o que bem quiser (é o livre arbítrio que todos nós temos); juridicamente, no Brasil, é usado como direito no sentido subjetivo (V.

Lê-se: facúltas agéndi.

Autor: www.delreyonline.com.br

FACULTAS EXIGENDI

O direito de exigir.

FACULTAS FACIENDI

A faculdade de fazer o que a lei permite.

FAIXA FRONTEIRIÇA

Extensão de terra, à margem dos rios navegáveis, em uma profundidade, em metros, que a lei estabelece a contar do ponto médio das enchentes costumeiras, destinada a servidão pública.

Autor: www.ebah.com.br

FALCATRUA

S.f. Embuste, enganação, logro.

Autor: www.delreyonline.com.br

FALÊNCIA

(Lat. fallentia.) S.f. Insolvência comercial; bancarrota; estado do comerciante que descumpre obrigações mercantis; execução do devedor comerciante, cuja finalidade é tomar posse do patrimônio disponível, verificar os créditos, resolver o passivo, liquidando o ativo, mediante o rateamento, observadas as preferências legais.

Autor: www.delreyonline.com.br

FALÊNCIA

Execução realizada contra o comerciante que descumpriu suas obrigações mercantis, tornado-se insolvente (Dec.-lei nº 7.661/1945).

Autor: www.ebah.com.br

FALÊNCIA PÓSTUMA

Espólio do comerciante falecido, sendo este, devedor.

Autor: www.delreyonline.com.br


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