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Dicionários


EXONERAÇÃO

Afastamento definitivo do funcionário público (Lei nº 1.711/1952: art. 75).

Autor: www.ebah.com.br

EXPECTATIVA DE DIREITO

Situação fática em que um direito subjetivo ainda não se perfez, pela não-concretização de um requisito essencial. Por exemplo, a situação do herdeiro perante o autor da herança ainda vivo.

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EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

Solicitação ou recebimento de propina, com pretexto de influir o juiz, jurado, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha (CP, art. 357).

Autor: www.delreyonline.com.br

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Reflexão e esclarecimento de ordem doutrinária através da qual é esclarecido, justificando um ponto de vista sobre determinado assunto ou determinado projeto de lei ou de decreto.

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EXPOSTO

Recém-nascido abandonado pelos pais, cuja identidade se ignora (Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos: arts. 60 e 61).

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EXPRESSIS VERBIS

De maneira expressa.

EXPRESSÕES INJURIOSAS

As partes e os seus advogados estão proibidos de empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, de ofício ou a pedido do ofendido. Se forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. O Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que "o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer". A expressão "desacato" teve sua eficácia suspensa em virtude da liminar concedida pelo STF na ADIN 1.127-8-DF (CPC: art. 15; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º).

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EXPULSÃO

(Lat. expulsione.) S.f. Afastamento violento, excreção; saída do território nacional, compelida a estrangeiro, em processo regular, por expor a perigo a segurança nacional, a estabilidade das instituições econômicas ou políticas ou a tranqüilidade pública.

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EXTINÇÃO DE USUFRUTO

Ação do proprietário de um bem contra o possuidor da fruição, para que a posse do bem em questão seja declarada extinta e o bem devolvido a seu dono.

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EXTORSÃO

(Lat. extorsione.) S.f. Crime de constrangimento a pessoa, através da violência ou ameaça, com a intenção da obter para si ou para outrem vantagem financeira ou econômica.

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EXTORSÃO

Ato de obter vantagem indevida de outrem mediante coação, chantagem ou outros meios violentos ou que caracterizem grave ameaça. É delito contra o patrimônio, sendo ínsitos, quanto ao sujeito ativo, o meio coativo e a vantagem ilícita; e, quanto ao sujeito passivo, a ação ou omissão, no estado de coação. Pena de reclusão de 4 a 10 anos, e multa; aumenta-se de um terço à metade se cometida por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma. Se resulta lesão de natureza grave: reclusão de 7 a 15 anos, e multa; se resulta morte: reclusão de 20 a 30 anos, e multa.

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EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO

Crime contra o patrimônio. Consiste em seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição ou preço do resgate (CP: art. 159). Ver Crimes Hediondos.

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EXTRA COMMERCIUM

Fora do comércio.

EXTRA CONSUETUDINEM

Contra o costume.

EXTRA MATRIMONIUM

Fora do casamento.

EXTRA MUROS

Fora dos limites.

EXTRA PETITA

Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou em conflito com a natureza da causa.

Lê-se: équistra petíta.

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EXTRA PETITA

Que não integra o pedido, além, fora do pedido.

EXTRADIÇÃO

(Lat. extraditione.) S.f. Entrega de uma pessoa pelo governo do país onde se acha homiziada, ao país que o reclama, para ser julgado perante os tribunais ou cumprir a pena que lhe foi imposta; "entrega à autoridade competente de indivíduo que praticou delito dentro de sua jurisdição mas foi capturado fora" (FELIPPE, Donaldo J. Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, 1994).

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EXTRADIÇÃO

Entrega forçada do acusado ao Estado onde tenha praticado o delito, para que seja julgado (CF: art. 5º, LI e LII, 22, XIII, e 102, I, g).

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EXTRAJUDICIAL

Adj. Ato praticado, voluntariamente, fora do juízo, sem formalidade judicial, mas capaz de produzir certos efeitos jurídicos.

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EXTRAJUDICIAL

Ato praticado fora do juízo, voluntariamente, sem formalidade processual ou judicial, mas com capacidade de produzir efeitos jurídicos.

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EXTREMA RATIO

Extrema razão.

EXUMAÇÃO

S.f. Retirada de cadáver humano da sepultura, por ordem de autoridade judiciária, a pedido das partes ou dos próprios peritos, a fim de ser submetido a perícia médico-legal.

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FABRICANDO, FIT FABER

Exercitando-se, se faz o artista.

Lê-se: fabricándo, fit fáber.

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FAC SIMILE

Literalmente: faz algo semelhante.

Lê-se: fác símile.

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FAC SIMILE

Cópia fiel, reprodução exata.

FAC TOTUM

Literalmente: faz de tudo, ou seja, personalidade incumbida de solucionar todos os negócios de outrem.

Lê-se: fáctótum - tudo junto, já no latinismo aportuguesado.

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FACE

(Lat. facie.) S.f. Rosto, feição; na expressão fazer face a, o significado é prover a, custear.

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FACIES

Formar exterior.


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