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EXCEPTIO VERITATIS

Exceção da verdade.

EXCEPTIS EXCIPIENDIS

Excetuando o que se deve excetuar.

EXCESSO DE EXAÇÃO

É o exagero, a falta de moderação no cumprimento de um dever ou obrigação. Crime praticado por funcionário público, que consiste em exigir tributo ou contribuição social, que sabe, ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza (Art. 316, § 1º, Código Penal).

EXCESSO DE EXAÇÃO

Crime contra a Administração Pública consistente na exigência, pelo funcionário, de imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega-se na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza (CP: art. 316, §§ 1º e 2º).

Autor: www.ebah.com.br

EXCESSO DE EXAÇÃO

Taxa, imposto ou emolumentos indevidos, exigidos por funcionário público, ou cobrança por meios ilícitos, vexatórios ou outros não autorizados pela lei (CP, art. 316, § 1.o).

Autor: www.delreyonline.com.br

EXCESSO NA EXECUÇÃO

É o pedido excessivo, que ultrapassa o valor real da dívida (CPC: art. 743).

Autor: www.ebah.com.br

EXCLUSÃO

(Lat. exclusione.) S.f. Ato de excluir.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXCLUSÃO DE ILICITUDE

O mesmo que exclusão de criminalidade. Nota: São excludentes: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (CP, arts. 23 a 27).

Autor: www.delreyonline.com.br

EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE

O mesmo que exclusão de ilicitude.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXCUSSÃO

Apreensão e penhora de bens dados em garantia pignoratícia ou hipotecária (CC: arts. 827, 828, 1.422, 1.430).

Autor: www.ebah.com.br

EXECUÇÃO

(Lat. executione.) S.f. Fase de um processo judicial na qual é promovida a efetivação das penas civis ou criminais, constante de julgamento condenatório; cálculo ou avaliação de dívida líquida e certa, processada através de documentos públicos ou particulares a que a lei atribui ação executória.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXECUÇÃO

Ver Processo de Execução.

Autor: www.ebah.com.br

EXECUÇÃO FORÇADA (PROC CIVIL)

Processo pelo qual, o credor, judicialmente, exige do devedor o cumprimento de obrigação resultante de sentença transitada em julgado ou de título extrajudicial com efeitos executivos (CPC: arts. 566 e 567).

Autor: www.ebah.com.br

EXECUÇÃO PESSOAL

Aquela em que o réu é obrigado ao cumprimento de uma obrigação, efetivando-se pela penhora.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXECUÇÃO PROVISÓRIA (DIR PROC)

Aquela promovida, de imediato, em face de sentença impugnada por ter sido o recurso recebido apenas no efeito devolutivo (CPC: arts. 587 e 588).

Autor: www.ebah.com.br

EXECUTADO

Adj. Réu num processo de execução.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXECUTANTE

Adj. Autor num processo de execução.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXECUTAR

(Lat. exsecutu + ar.) V.t.d. Promover a execução de uma sentença judicial ou de documento de dívida que torne legítima a ação executiva.

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EXECUTIVO

S.m. e Adj. Um dos poderes do Estado; aquele que procede a execução judicial ou o que está encarregado de fazer cumprir as leis; qualidade da ação de execução ou do título que a enseja; o mesmo que executório; oriundo do ing. executive, diretor ou funcionário de categoria, que atue na área administrativa.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXECUTORIA

Adj. Repartição encarregada da cobrança dos créditos de determinada comunidade.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXECUTÓRIO

Adj. O mesmo que executivo, quando qualifica um título ou sentença.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXEGESE

Explicação, interpretação do texto legal.

EXEGESE

(Gr. exégesis.) S.f. Explicação, comentário ou dissertação para esclarecimento de um texto de lei ou outro; o mesmo que hermenêutica jurídica, no caso do exame das leis.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXEMPLIGRATIA

Por exemplo.

EXEQUATUR

Execute-se. Autorização dada por um soberano a um cônsul estrangeiro para este exercer as suas funções no país.

Lê-se: quisecuátur.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXEQUATUR

Cumpra-se. Aplica-se à ordem de cumprimento de cartas rogatórias oriundas de países estrangeiros, cuja competência é do S.T.F., assim como a homologação de sentenças estrangeiras. Na área penal, as cartas rogatórias estrangeiras não dependem de homologação se vierem por via diplomática e serão atendidas desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição (C.F., art. 102, I, h; C.P.C., arts. 211 e 212; L.I.C.C., art. 12, § 2º; C.P.P., arts. 784, §§ 1º a 3º, 786).

EXEQÜENTE

Adj. 2g. Que intenta ou solicita execução judicial.

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EXERDAÇÃO

"E a ação ou o efeito de deserdar legalmente alguém de uma determinada herança." Nota: Para haver a exerdação, a mesma tem de ser solicitada por alguém interessado nela, a fim de que na sentença seja declarada sua exclusão do testamento.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXIBIÇÃO

(Lat. exhibitione.) S.f. Ato de exibir, apresentação; medida que uma parte solicita à parte contrária, em litígio, que apresente, para exame pericial, sob presença do juiz, coisa que contém prova e que esteja em seu poder.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXONERAÇÃO

Ato pelo qual o funcionário público é retirado do cargo por motivo justo, ou quando o deixa voluntariamente


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