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EX TUNC

Desde então, com efeito retroativo.

Lê-se: équici túnque.

Autor: www.delreyonline.com.br

EX UNO LATERE

De um lado; de cada lado.

EX UTROQUE PARTE

De ambas as partes.

EX VI

Pela força.

EX VI

Por força; por efeito; por determinação expressa.

Lê-se: équici vi.

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EX VI CONTRACTUS

Conforme contrato.

EX VI LEGIS

Por força da lei.

Lê-se: équici vi légis.

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EX VI LEGIS

Por força da lei.

EX VOTO

Por voto.

EX VOTO

Literalmente: em razão de um voto, de uma promessa religiosa.

Lê-se: équici vóto.

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EXAÇÃO

(Lat. exactione.) S.f. Cobrança rigorosa, de dívida ou de impostos (CP, art. 316).

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EXAME DE CORPO DE DELITO

V. Corpo de Delito.

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EXAME PERICIAL

"Investigação, pesquisa ou inspecção direta feita por técnico ou pessoa versada no assunto, por ordem da autoridade competente, para esclarecimento, descoberta, verificação ou estimação do fato ou da coisa submetida à sua apreciação" (FELIPPE, Donaldo J. Dicionário Jurídico de Bolso. 9. ed. Campinas: Conan).

Autor: www.delreyonline.com.br

EXARAR

(Lat. exarare.) V.t.d. Consignar ou registrar por escrito um despacho ou uma sentença.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXCEÇÃO

(Lat. exceptione.) S.f. "Defesa indireta, relativamente à contestação que é direta, em que o réu, sem negar o fato afirmado, elega direito seu com o intento de elidir ou paralisar a ação, suspeição, incompetência, litispendência,coisajulgadaetc.(FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999).

Autor: www.delreyonline.com.br

EXCEÇÃO

Defesa indireta do autor ou do réu, que, não se referindo ao mérito da causa, tem por objetivo neutralizar-lhe os efeitos (CPC: arts. 297 e 304 a 314).

Autor: www.ebah.com.br

EXCEÇÃO DA VERDADE

Meio de defesa utilizada por pessoa acusada oferecendo prova ou fato verdadeiro contrapõe-se ao da acusação, sem contudo negar o que lhe é imputado.

EXCEÇÃO DA VERDADE

Prerrogativa conferida a quem delata a prática de um ato delituoso, para provar o que alega, descaracterizando, se comprovada a alegação, o crime de calúnia (CP: art. 138, § 3º).

Autor: www.ebah.com.br

EXCEÇÃO DE VERDADE

Meio específico de defesa, ao qual se apega o agente, quando dos crimes de calúnia e difamação, para as provas da verdade do fato, responsabilizando a pessoa que se julga ofendida; em outras palavras: provada a verdade das alegações do agente, fica, este, eximido de responsabilidade penal.

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EXCEÇÃO DILATÓRIA

Aquela que, devido à incompetência ou suspeição, procura alongar o julgamento da causa.

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EXCEÇÃO PEREMPTÓRIA

Aquela que, numa relação processual, faz extinguir decisivamente o direito da parte contrária, como se este fosse de coisa já julgada.

Autor: www.delreyonline.com.br

EXCEPTIO

Exceção.

EXCEPTIO ORDINIS

Exceção de ordem.

EXCEPTIO PACTI CONVENTI

Exceção do acordo convencionado.

EXCEPTIO PIGNORATAE

Exceção de penhora.

EXCEPTIO PRAESCRIPITIONIS

Exceção de prescrição.

EXCEPTIO PROPRIETATIS

Exceção de domínio.

EXCEPTIO PROPRIETATIS

Com exceção do proprietário ou exceção feita ao proprietário.

Lê-se: equicépicio proprietátis.

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EXCEPTIO REGULAM PROBAT

A exceção confirma a regra.

EXCEPTIO STRICTI IURIS

Exceção substancial.


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