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ESTELIONATO

(Lat. stellionatu.) S.m. Ação delituosa contra o patrimônio, que consiste no emprego de meio fraudulento, com ardil, manobra ou artifício, para induzir ou manter alguém em erro com a finalidade de obter vantagem ilícita, para si ou outrem.

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ESTELIONATO

Armadilha; manobra ardilosa para prejudicar alguém; fraude, engano, burla. Crime contra o patrimônio que se configura quando alguém, usando meio fraudulento, engana ou mantém enganada uma pessoa, tirando vantagem ilícita para si ou para outrem.

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ESTIPULAÇÃO

(Lat. stipulatione.) S.f. Ajuste, convenção, contrato.

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ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

Segundo Clóvis Beviláqua, "há estipulação em favor de terceiro quando uma pessoa convenciona com outra certa vantagem em benefício de terceira, que não toma parte no contrato" (Código Civil, obs. 1 ao art. 1.098).

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ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

a Acordo entre as partes que estipulam uma vantagem em favor de terceiro (beneficiário), que não é parte na obrigação (CC: arts. 436 a 438).

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ESTUPRAR

Conjunção carnal ( com mulher ), mediante violência ou grave ameaça Art. 213 do Código Penal.

ESTUPRO

(Lat. stupru.) S.m. Posse por força, violência, com grave ameaça, constrange a mulher de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal; coito forçado; violação. Nota: O art. 213 do CP diz que, constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, é crime punido com reclusão de três a oito anos. O crime de estupro exige, sendo indispensável, o exame de corpo de delito. A simples confissão não o supre.

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ESTUPRO

Crime contra os costumes consistente em constranger mulher, mediante violência ou grave ameaça, a manter conjunção carnal (CP: art. 213). Ver Crime Hediondo.

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ET ALII

E outros.

ET CAETERA

E as demais coisas.

ET CETERA/CAETERA (ETC¨

E as demais coisas ou simplesmente e o resto.

Lê-se: etchétera/ chétera.

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ETIAM ALIQUANDO DORMITAT HOMERUS

Também às vezes cochila Homero ou Homero se engana algumas vezes.

Lê-se: átiam aliquândo dormítat homérus.

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ÉTICA

S.f. Corpo de normas que disciplinam a postura moral, os deveres e obrigações das pessoas e da sociedade, ou das classes profissionais específicas. Observação: O Código de Ética Profissional dos Advogados, como ocorre com os de outras categorias, estabelece os deveres do advogado no desempenho de seu nobre compromisso.

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ÉTICA DO ADVOGADO

Princípios que disciplinam o modo de agir do advogado, no exercício de sua profissão (Lei nº 8.906/1994).

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ETIOLOGIA CRIMINAL

Estudo das causas e dos fatores do delito, como parte da Criminologia.

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EUTANÁSIA

(Gr. euthanasia.) S.f. Morte sem sofrimento; Morte bela, feliz. Nota: É este um suposto direito de impedir que um paciente, com prognóstico fatal, tenha sofrimentos ou penas dolorosas, proporcionando-lhe, por sua livre e espontânea vontade, a morte ou os meios de a conseguir. Mas, a Eutanásia é um crime, uma prática, sem amparo legal, na maioria dos países deste planeta. Comentário: 1) A eutanásia é contra a Lei Natural, porque todos os seres possuem o instinto de conservação, qualquer que seja o grau de sua inteligência. Nuns, é puramente maquinal, racionado noutros. (LE, item 702). Embora a questão eutanásia ainda não tenha sido tomada em consideração pelas leis brasileiras, não diretamente mencionada no Código Penal, Bento Faria, uma das maiores culturas jurídicas do país, em sua obra Código Penal brasileiro comentado. São Paulo: Saraiva, 1943, refere-se a ela dizendo: "Não merece a tolerância de nosso Sistema Jurídico o denominado homicídio piedoso; ninguém tem o direito de matar por compaixão, quer para abreviar sofrimento de uma vida, que deve, irremissivelmente, se extinguir (eutanásia), quer para evitar a degradação de uma descendência ou para proporcionar o melhoramento de raça (Eugenia). E aduz: "Seria absurdo e ilógico admitir - o direito e matar - quando a vida é protegida pela LEI." Afrânio Peixoto, médico e literato muito ilustre, sentenciou: "Se o suicídio é condenado e será criminoso, dada a circunstância de falhar a tentativa, como se há de consentir a impunidade da eutanásia, ainda quando desinteressada? Ninguém pode, arbitrariamente, dispor da vida, própria ou alheia, ainda que desinteressadamente. A nossa vida não é somente nossa, mas também da sociedade" (Criminologia. Rio de Janeiro, 1933). 2) José Carlos Monteiro de Moura. (Reforma do Código Penal, I, Eutanásia, publicação do Reformador. Revista do Espiritismo Cristão n. 2.058, Ano 118, set. 2000) diz que Nelson Hungria, o insuperável mestre do Direito Penal Brasileiro, sempre lembrado e relembrado por todas as gerações de advogados que se formaram a partir de 1940, em conferência pronunciada na Faculdade de Direito de São Paulo, em 1955, deixou para todos que se preocupam com a preservação da vida e com a sua valorização e com a destinação superior um legado de inestimável valor. Por uma questão de espaço, seguem-se, como exemplo, apenas dois trechos de seu pronunciamento, cuja atualidade e total sintonia com os postulados espíritas é incontestável: "É sabido que a nossa vigente lei penal desacolhe a tese da impunidade do homicídio eutanásico, isto é, do homicídio praticado para abreviar piedosamente os sofrimentos de um doente incurável. Apenas transige em considerá-lo um (homicídium priviligiatum, unum delictum exceptum), facultando ao juiz a imposição da pena minorada, em atenção a que o agente é impelido por motivo de relevante valor social ou moral. O nosso legislador de 1940 manteve-se fiel ao princípio de que o homem é coisa sagrada para o homem (homo res homini sacra). A supressão dos momentos de vida que restam ao moribundo é crime de homicídio, pois a vida não deixa de ser respeitável mesmo quando convertida num drama pungente e esteja próxima o seu fim. O Ser Humano, ainda que irremediavelmente acuado pela dor ou minado por incurável mal físico, não pode ser comparado à rês pestilenta ou estropiada, que o campeiro abate. Nem mesmo o angustioso sentimento de piedade ante o espetáculo do atroz e irremovível sofrimento alheio, e ainda que preceda a comovente súplica de morte formulada pela própria vítima, pode isentar de pena o homicida eutanásico, cujo gesto, afinal, não deixa de ter um fundo egoístico, pois visa também a libertá-lo de sua própria angústia. Nenhum meio artificial pode ser empregado para truncar a existência ao enfermo desenganado ou apressar a sua extinção iminente." (Comentário ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958, v. VI, p. 379-387).

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EUTANÁSIA

Ato de provocar a morte de alguém com o objetivo de eliminar o seu sofrimento por não ha ver chances de sobrevivência. O direito brasileiro não admite a eutanásia, apenando-a a título de homicídio privilegiado (CP: art. 121, § 1º).

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EVENTUS DAMNI

Prejuízo eventual, real. É elemento objetivo de alguns atos fraudulentos, junto com o consilium fraudis e a participatio fraudis. Prejuízo causado ao credor pela insolvabilidade do devedor ao efetuar-se o negócio, ou deste resultante por causa de fraude. Permite a ação pauliana (ver).

EVENTUS DAMNI

Resultado do dano.

Lê-se: evêntus dâmini.

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EVICÇÃO

Retomada parcial ou total, em decorrencia de reinvidicação judicial, de bem que lhe pertença e que estava em poder de outrem.

EVICÇÃO

Perda da coisa, total ou parcial, pelo adquirente em conseqüência de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor (CC: arts. 447 a 461).

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EVICÇÃO

(Lat. evictione.) S.f. É a privação parcial ou total de alguma coisa, que apesar de adquirida de boa-fé, é ilegal, devido a mesma já pertencer de direito a outra pessoa, o verdadeiro dono, através de processo judicial, prova e solicita a sua posse. Comentário: "L'éviction est le résultat d'u victoire judiciaire remportée contre lácheteur. Evinceriestvincendoinaliquidauferre"(Traité Théorique et Pratique de Droit Civil). Cf. Baudry-Lacantinerie e Saignat. De la Vente et de l'Echange. 2. ed. Paris, 1900, v. XVII, n. 350: "Cet mot, emprunté au droit romain, evictio,signifieôterquelquechoseàquelqu'un en vertu d'une sentence." Cf. Troplong. Le Droit Civil Expliqué: de la Vente. 4. ed. Paris, t. I, n. 415; art. 1.107 do CC: "Nos contratos honerosos, pelos quais se transfere domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade"; art. 1.117: "Não pode o adquirente demandar pela evicção: I) se foi privado da coisa, não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo ou furto; II) se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa."

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EVICTO

(Lat. evictu.) Adj. Que está sujeito à evicção, coisa ou pessoa.

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EX ABRUPTO

Inesperadamente, repentinamente.

EX ABRUPTO

De súbito.

Lê-se: équici abrúpito.

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EX ABUNDANTIA

Com abundância.

EX ADVERSO

O adversário, o opositor, o contrário. Diz-se do advogado que defende a parte oposta da causa.

EX ADVERSO

Do adversário. Diz-se do advogado da parte contrária.

Lê-se: équici advérso.

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EX ADVERSUS

Do lado contrário.

EX AEQUO

Igualdade de mérito, identidade de título.


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