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Dicionários


ERROR JURIS

Erro de direito.

Lê-se: érror iúris.

Autor: www.delreyonline.com.br

ERROR JURIS NON EXCUSAT

O erro de direito não inocenta.

Lê-se: érror iúris non equiscúsat.

Autor: www.delreyonline.com.br

ESBULHO POSSESSÓRIO

É a retirada violenta de uma coisa que está na posse do legítimo possuidor (CC: arts. 1.210 a 1.222; CPC: arts. 926 e 933; CP: arts. 161 e 162).

Autor: www.ebah.com.br

ESCORIAÇÕES

S.f. Lesões profundas na epiderme, de grande importância para o médico legista, que, devido à sua particularidade específica no vivo ou no morto, levam a perícia à conclusão de qual foi o instrumento usado e a natureza do atentado.

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ESCREVENTE DE JUSTIÇA

Funcionário auxiliar da justiça, que ocupa cargo criado em lei, também substituto do titular de ofício ou cartório.

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ESCREVENTE JURAMENTADO

Auxiliar de serventuário da justiça, que legalmente o substitui em seus eventuais impedimentos.

Autor: www.delreyonline.com.br

ESCRITO OU OBJETO OBSCENO

Constitui crime de atentado ao pudor o fazer, criar, produzir, importar, obter a título oneroso ou não ou ter sob sua guarda, para fins comerciais, exposição ou distribuição, escrito, desenho, pintura, estampa, fotos ou qualquer objeto obsceno (CP, art. 234).

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ESCRITURA

(Lat. scriptura.) S.f. Documento autêntico de um contrato, feito por um oficial público em cartório, que estabelece o que ficou tratado entre duas ou mais pessoas.

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ESCRITURA

Instrumento que formaliza a celebração de um contrato. Pode ser pública, quando lavrada por tabelião, no Livro de Notas, ou particular, quando feita pelas partes interessadas (CC: art. 221).

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ESCRIVÃO

Funcionário público auxiliar judiciário no primeiro grau de jurisdição, responsável dentre outras coisas em organizar os autos do processo praticando as determinações legais a ele imposta.

ESCROQUE

Corresponde a estelionatário, que é a figura do nosso Dir. Penal. Indivíduo que se utiliza de astúcia ou fraude para se apropriar de dinheiro ou bens de outrem.

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ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

Justificativa de caráter religioso ou político-filosófico para a dispensa de obrigação legal imposta a todos (CF: art. 5º, VIII).

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ESPÉCIES DE FATOS JURÍDICOS

Os fatos jurídicos são: fortuitos, naturais, contrário à vontade humana ou esta, para tais fatos, concorre apenas indiretamente, como o nascimento de uma pessoa, a morte, o decurso do tempo; de ações humanas, que resultam da vontade do agente, como nos contratos, quitação, testamentos; ou independem de sua vontade, embora o resultado seja de sua ação ou omissão, atos ilícitos.

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ESPÉCIES DE TIPOS

São espécies de tipos: normais, anormais, fechados, abertos. Nota: Mais sobre tipo, consultar: Resumo de Direito Penal: parte geral. 14. ed. Coleção 5. (FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo e FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumos. São Paulo: Malheiros).

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ESPÉCIES NORMATIVAS

Espécies de leis, pela ordem de importância: Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ordinárias, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resoluções.

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ESPÓLIO

O total dos bens que o falecido deixa; herança.

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ESSENTIALIA NEGOTII

Negócios essenciais.

EST ENIM INSTANTIA LIS CORAM UNO TRIBUNALI INSTITUTA

Pois, a instância é o trabalho instaurado perante um tribunal.

Lê-se: ést énim instância lís córam úno tribunáli institúta.

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EST ENIM PACTIO DUORUM PLURIUMVE

O pacto é o consentimento de duas ou mais pessoas.

Lê-se: ést énim pákcio duórum pluriúnve.

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EST MODUS IN REBUS

Há uma medida nas coisas; em tudo deve haver um meio termo.

Lê-se: ést módus in rébus.

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ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Reunião de bens corpóreos e incorpóreos, consistente numa universalidade de fato, destinada a servir uma clientela, com o objetivo de lucro.

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ESTADO

(Lat. statu.) S.m. Modo de existir na sociedade; situação civil, social ou profissional; divisão administrativa de um país; sociedade politicamente organizada.

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ESTADO CIVIL

Situação jurídica de uma pessoa em relação à família ou à sociedade, considerando-se o nascimento, filiação, sexo etc. (solteiro, casado, desquitado, viúvo, filho natural etc.)

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ESTADO DE NECESSIDADE

Iminência de perigo pessoal ou de direito, próprio ou alheio (CP, art. 20). Comentário: Quem comete ato de violência, praticado para preservar um direito próprio ou o alheio, ante perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outra maneira evitar, desde que o mal causado, pela sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não está legalmente obrigado a arrostar o perigo, é isento de pena.

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ESTADO DE PERIGO

Quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa para salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano (CC: arts. 156 e 178, II).

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ESTADO DE SÍTIO

Situação em que se encontra o local em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declarado estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. É decretado pelo Presidente da República após ouvir o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional. O decreto indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias contitucionais que ficarão suspensas. Após cessar o estado de sítio as medidas aplicadas em razão e vigência, serão relatadas pelo Presidente da República em mensagem ao Congresso Nacional. (CF: arts. 21, V, 137 a 141).

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ESTAMENTO

S.m. Cada um dos grupos da sociedade com status jurídico próprio, como os médicos, os burocratas, os professores, os advogados etc. Nota: Na França, na época da Revolução, os três estados ou braços do reino eram: clero, nobreza e terceiro estado (o povo e a burguesia).

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ESTATUTO DA CIDADE

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei n. 8.069, de 13.07.1990, documento ou lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, de acordo com o que dispõe a Constituição brasileira de 05.10.1988, Capítulo VII, Título VIII.

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ESTELIONATÁRIO

S.m. Aquele que pratica estelionato.

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