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Dicionários


AÇÃO DA MULHER CASADA

A Lei nº 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada) capacita a mulher a acionar a justiça, retirando-a da classificação de relativamente incapaz (CPC: arts. 10 e 11).

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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Ação que busca obter indenização por acidente do trabalho (ver) resultante de culpa do empregador. Cabível nessa ação a reparação civil dano moral (ver) pelo experimento do dano pelo empregado. A indenização procura reparar a inabilitação ou incapacidade para o trabalho, podendo ser em forma de pensão mensal, por tempo determinado ou alongando-se por toda vida, ou ainda em valor definido (dano material sofrido).

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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Ação do comprador de um imóvel, que, tendo-o pago integralmente ao vendedor, este se recusa a fornecer a escritura definitiva. (Dec.-lei n. 58, de 10.12.1937).

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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Cabe ao compromissário de terreno, comprado a prestação, cujo pagamento foi integralizado, mover contra o promitente que se recusa a dar escritura definitiva para que lha outorgue em 5 dias, ou seja, em caso contrário, o lote adjudicado ao adquirente por via judicial (CPC: art. 1.218; Lei nº 6.015/1973).

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AÇÃO DE ALIMENTOS

Ação especial pela qual, por determinação legal e obedecida a legislação específica, uma pessoa é obrigada a prestar à outra subsistência material, auxílio à educação, à formação intelectual e à sua saúde física e mental. Comentário: Esse direito é recíproco entre pais e filhos, podendo ser exigido uns dos outros; pode, também, segundo determinação judicial, ser estendido ao descendente e ao ascendente inválido ou valetudinário; sendo esta ação personalizada, não é admitida renúncia aos direitos que dita ação prescreve, especificamente quando se trata de divórcio (Lei n. 6.515/77). No caso de divórcio, aqueles que estão se separando judicialmente deverão contribuir para a manutenção dos filhos do casal, fixada em juizo, de acordo com as suas possibilidades materiais. Os alimentos podem ser: Provisionais, se concedidos por mercê revogável, até o julgamento da ação principal; Definitivo, se a contribuição for fixada por sentença transitada em julgado. Aquele que sonegar alimentos está sujeito a penalidades previstas em lei. O foro competente é a residência ou domicílio do alimentando, sendo que processo deve correr em segredo de justiça (CF, art. 5.o, LXVI; CC, arts. 155, II, 520, 732 a 735; CP, art. 244; e Lei n. 5.478/68).

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AÇÃO DE ALIMENTOS

Ação especial em que, por força de lei, se obriga uma pessoa a prestar alimentos a outra. A palavra alimentos designa, além da subsistência material, auxílio à educação, à formação intelectual e saúde física e mental. Esse direito é recíproco entre pais e filhos, podendo ser exigido uns dos outros, e estendendo-se aos ascendentes. O juiz deve fixar os alimentos de acordo com as necessidades do requerente e os recursos do reclamado, podendo ser solicitada exoneração, redução ou agravação do encargo, conforme mude a situação financeira de quem os supre ou os recebe. Sendo obrigação personalíssima, não se pode renunciar ao direito a alimentos, ela se transmite aos herdeiros do devedor, pela Lei nº 6.515/1977 (Lei do Divórcio) que, nesse ponto, revoga o art. 402 do antigo CC, conforme o disposto no art. 1.700 do CC atual. Cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos. Os alimentos podem ser: provisionais, quando fixados precariamente até o julgamento da ação principal; definitivos, quando fixados por sentença transitada em julgado. A sonegação de alimentos, tanto provisionais como definitivos, leva o sonegador à prisão civil. Se insistir em negá-los, pode ser incurso nas penas do art. 244 do CP (abandono material). O foro competente para a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, e o processo corre em segredo de justiça (Lei nº 6.515/77; CF: art. 5º, LXVII; CC: arts. 1.694 e segs.; CPC: arts. 155, II, 520, II, 732 a 735; Lei nº 5.478/1968).

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AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Ação que, na separação conjugal, abandono do lar ou anulação de casamento, o cônjuge inocente impetra para pedir auxílio alimentício.

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AÇÃO DE ANTICRESE

Ação pela qual o credor anticrético tem o direito de cobrar do seu devedor o pagamento total da dívida vencida.

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AÇÃO DE ANTICRESE

Compete ao credor anticrético para haver do devedor o pagamento integral de dívida vencida. Ver anticrese.

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

A ação poderá ser proposta pelos cônjuges ou por pessoa com legítimo interesse. De rito ordinário, é ação de estado, intervindo o Ministério Público. Ver CC, arts. 1.548 a 1.564.

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AÇÃO DE ATENTADO

Ação medianeira e ao mesmo tempo preventiva, chamada cautelar, proposta contra aquele que comete atentado no transcurso do processo. Esta medida pode ser processual, autuando este criminoso em petição separada e, sendo processada e julgada pelo mesmo juízo ou tribunal, onde corre, contra ele, a causa principal. Sendo julgada procedente a petição, o julgamento da causa principal será suspenso, dando-se início ao julgamento do processo originário da petição. Assim sendo, o réu é proibido de se manifestar até a conclusão do processo cautelar proposto e aceito. O juiz poderá intimar o réu, a pagar a parte contrária pelos danos sofridos (CPC, arts. 879 a 881).

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AÇÃO DE ATENTADO

Cautelar que se propõe contra a parte que comete atentado no decorrer do processo, autuando-se esta petição em separado e sendo a ação de atentado processada e julgada pelo juiz da causa principal, mesmo estando esta no tribunal. Julgado procedente o pedido, restabelece-se o estado anterior, suspende-se a causa principal e proíbe-se ao réu que fale nos autos até a purgação do atentado. O réu poderá, ainda, por sentença, ser condenado a pagar os danos sofridos pela parte contrária (CPC: arts. 879 a 881).

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AÇÃO DE AVARIA

Proposta pelo segurado contra o segurador, visando à cobrança de indenização com a liquidação do valor das avarias cobertas pela apólice.

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AÇÃO DE COBRANÇA

Movida pelo credor para haver do devedor o crédito que lhe é devido. Pode seguir o rito comum, se a lei não impõe o especial; procedimento sumário na cobrança de honorários dos profissionais liberais.

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AÇÃO DE COMODATO

Ação movida pelo comodante, sumariamente, para obter do comodatário a coisa emprestada e indenização por perdas e danos, se cabível no caso (CPC, art. 275, II; CC, arts. 1.248 e segs.).

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AÇÃO DE COMODATO

Movida pelo comodante, em procedimento sumário para obter do comodatário a coisa emprestada e receber indenização por perdas e danos, se cabíveis (CC: arts. 579 e segs.).

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AÇÃO DE CONCUBINATO

Ação movida pela concubina, para a obtenção do direito que tem sobre o patrimônio do concubino que veio a falecer, provando que ela teve participação na aquisição do mesmo (Súm. n 380 - STF).

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AÇÃO DE CONCUBINATO

O STF, pela nova legislação, garante que "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". Consultar: Lei nº 8.971/1994, sobre direito dos companheiros a alimentos; e Lei nº 9.278/1996, sobre união estável.

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AÇÃO DE CONHECIMENTO

Esse tipo de ação tem o propósito de levar ao conhecimento do juiz os fatos correlacionados a lide, bem como o direito e o motivo da pretensão resistida para que, após averigua-los decida embasado nas provas fornecidas pelos litigantes.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Entrega em depósito de valores, bens necessários para pagamento de dívida ou despesas obrigatórias, ou para se entregarem a quem pertencer, com a finalidade da extinção da obrigação, em lugar, dia e hora designados, a um oficial público, de justiça, ou a um estabelecimento de crédito.

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

O mesmo que ação consignatória e ação de depósito em pagamento. Visa liberar o devedor de uma obrigação, fazendo em juízo o depósito de quantia ou de coisa devida, obtendo, assim, a quitação da dívida, quando o credor não quer receber, ou não é encontrado ou é incerto.

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AÇÃO DE DANO(S)

Essa espécie de ação visa obter a reparação de qualquer dano (ver). A competência está no artigo 100, parágrafo único do CPC e o rito será ordinário; admitindo-se pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito. Poderá também ser utilizado o procedimento especial (ver) para evitar o dano ou aquele dano de difícil reparação. Há também ação para reparar o dano processual respondendo aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente e as sanções serão impostas como custas e reverterão em benefício da parte contrária, as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado. Admite-se, porém, o procedimento sumário (ver) nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo em via terrestre. Essa ação é também conhecida como ação de reparação de danos ou de responsabilidade civil (ver).

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AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

Por esta ação, é solicitada que, por sentença judicial, seja declarada a ausência da pessoa executada judicialmente, seja-lhe nomeada um procurador ou curador (CC, art. 463).

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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Transferência forçada da propriedade particular para o patrimônio público. Nota: É proposta por petição, acompanhada da procuração e um exemplar (ou cópia devidamente autenticada em cartório) do jornal que publicou o ato desapropriativo, como também a planta do imóvel e do valor da indenização oferecida. É diferente do confisco, pois, no caso da desapropriação, ato exclusivo do Poder Executivo, o desapropriante oferece um valor pela coisa desapropriada (Dec.-lei n. 3.365, de 21.06.1941, CF, art.184,§ 2.o).

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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Compete exclusivamente ao Poder Executivo, no uso de seu poder discricionário, para imitir-se na posse de imóvel, sob alegação, quanto à finalidade, de utilidade pública, interesse social ou necessidade.

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AÇÃO DE DESPEJO

Ato ou efeito da desocupação compulsória dum imóvel alugado, por decisão judicial.

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AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL

Promovida pelo proprietário ou locador para a retomada de imóvel alugado, seja por falta de pagamento dos aluguéis, seja para sua própria residência, ou de seus ascendentes ou descendentes. É ação de rito ordinário, independe de valor da causa.

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AÇÃO DE DIVÓRCIO

Ação movida por uma das partes, ou conjuntamente, solicitando a dissolução da sociedade conjugal. Aprovado legalmente, cessam todos os efeitos civis do matrimônio (Lei n. 6.515/77, art. 2.o, IV).

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AÇÃO DE DIVÓRCIO

Ação que tem por finalidade a dissolução da sociedade conjugal, cessando os efeitos civis do matrimônio religioso (Lei nº 6.515/1977: art. 2º, IV).

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AÇÃO DE EMANCIPAÇÃO

Ação impetrada pelo menor, ao completar 18 anos de idade, contra seu pai, mãe ou tutor, para obter a emancipação (ECA, art. 148, § 1.o, e).

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