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Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o
A Justiça da Paraíba julgou procedente ação que garantiu o direito ao passe livre no transporte coletivo urbano
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Disciplina os instrumentos e procedimentos necessários à concessão de perfis de acesso e adesão dos órgãos de meio
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