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STF rejeita ação contra renovação automática da CNH
Ministro Flávio Dino verificou que a associação autora do pedido não cumpre os requisitos para apresentar ações de
Resumo: – O Tribunal definiu que parte do valor pago pelo comprador deve ser devolvida de forma imediata.
Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o
Altera a Portaria MDS nº 1.041 de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os mecanismos de funcionamento
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Standards probatórios e informativos nos crimes de extorsão dentre outras infrações penais envolvendo crime organizado (organização criminosa) Por
