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Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior Resumo: – Um gerente de TI foi à Justiça questionar uma
TJSP condena homem por maus-tratos ao cachorro
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09/02/2026
Réu proibido da guarda de animais por dois anos. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
STF suspende “penduricalhos” no serviço público e limita remuneração ao teto constitucional
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06/02/2026
Decisão do ministro Flávio Dino dá prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisem remunerações
DOU 6/2/2026 – Edição Extra-A Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe
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