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Notícias
STF entende que uso de algemas em menor de idade depende de regulamentação para evitar abusos
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08/05/2024
As propostas, apresentadas pela ministra Cármen Lúcia durante julgamento na Primeira Turma, serão encaminhadas ao CNJ. A Primeira
A companheira de um ex-senador da República falecido garantiu o direito ao benefício de pensão por morte com
Para o Tribunal, norma avançou sobre competência da União para tratar sobre porte de armas e uso de
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI,
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Antonio Riccitelli – Advogado, Administrador, Consultor Jurídico. Mestre e P.h.D. em Direito. Membro do Conselho Jurídico da INVESTBRASIL.