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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por sua Primeira Turma, afastou a pretensão de um
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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação
DOU 12/2/2026 – Edição EXtra-A Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal
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