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Para a maioria do Plenário, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária Por
O Poder Judiciário potiguar condenou uma mulher por cometer Ato de Improbidade Administrativa ao receber valores indevidos relativos
Aplicação da Lei Maria da Penha deve incluir medida protetiva também remuneratória, semelhante ao auxílio-doença O Supremo Tribunal
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio. O Presidente da República Faço
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Standards probatórios e informativos nos crimes de extorsão dentre outras infrações penais envolvendo crime organizado (organização criminosa) Por
