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Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram o caráter discriminatório
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes “especialmente” destinados à atuação extrajudicial não restringe a
Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores. O Presidente
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Fernanda S. Sousa – Acadêmica de Direito pela UNISOCIESC Blumenau/SC, com atuação prática na área jurídica, desenvolvendo experiência
